MPT pede intervenção no Município de Nova Iguaçu (RJ) - Portal de notícias CERS

MPT pede intervenção no Município de Nova Iguaçu (RJ)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho requereu a intervenção no Município de Nova Iguaçu (RJ) em razão do descumprimento de decisão judicial definitiva proferida pela Justiça do Trabalho. O pedido foi dirigido ao Órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), competente para a apreciação da matéria. Caso seja acolhido, o TJ/RJ requisitará ao governador do Estado a decretação da intervenção, em conformidade com os
dispositivos das Constituições Federal e Estadual.

Embora a Justiça do Trabalho tenha determinado ao Município de Nova Iguaçu que não contratasse trabalhadores por meio de cooperativas de trabalho para exercer atividades em cargos, empregos ou funções da Administração Pública, bem como não terceirizasse atividade ou serviço da Administração Pública Municipal através de cooperativa, constatou-se que a decisão judicial, da qual já não cabe mais recurso, vem sendo descumprida há quase dois anos.

Documentos obtidos pelo MPT demonstram que a Captar-Cooper, uma das cooperativas de trabalho contratadas pelo Município, fornece cerca de mil trabalhadores ditos "cooperados" para desempenharem diversas atividades na Administração, em especial na área de saúde.

De acordo com o MPT, apesar dos fatos verificados à época do ajuizamento da ação civil pública, em 2002, e da decisão judicial definitiva proibindo a contratação via cooperativas de trabalho, as irregularidades ainda persistem, somente tendo sido alteradas algumas das cooperativas co-autoras da fraude, conforme informações prestadas pelos próprios cooperados em depoimentos colhidos pelo MPT.

Segundo o procurador do Trabalho Carlos Augusto Sampaio Solar, "o pedido de intervenção busca tão somente assegurar o cumprimento de uma decisão judicial transitada em julgado, restaurando, assim, a harmonia entre os
Poderes da República, abalada pela conduta do Executivo Municipal".

O procurador afirmou que "a contratação de trabalhadores por intermédio de cooperativas de trabalho para o exercício de atividades típicas da administração municipal, além de prejudicar os trabalhadores contratados, que têm vários de seus direitos sonegados, constitui fraude ao princípio do concurso público, lesando um sem-número de pessoas alijadas da possibilidade de ocuparem legitimamente um cargo público após aprovação em concurso que assegure a seleção dos candidatos segundo critérios impessoais".

O descumprimento da decisão judicial acarretou, também, a expedição de ofício ao Ministério Público Federal, para a apuração da responsabilidade do prefeito municipal, bem como ensejará a execução da multa fixada na referida decisão, a ser suportada pelo erário municipal.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro)

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