MPT dá prazo para Município de Maceió (AL) regularizar quadro de pessoal em secretarias - Portal de notícias CERS

MPT dá prazo para Município de Maceió (AL) regularizar quadro de pessoal em secretarias

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Secretaria Municipal de Assistência Social de Maceió (AL) não conta com nenhum servidor efetivo. O quadro de pessoal é formado por prestadores de serviço e trabalhadores de organização da sociedade civil de interesse público (Oscip). Por esse motivo, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas concedeu prazo de 15 dias para que o Executivo municipal apresente projeto de lei à Câmara de Vereadores para a criação de cargos para o órgão.

Atualmente, existem 451 pessoas contratadas pela Oscip Toqueville para prestar serviço na Secretaria. Com a criação dos cargos, haverá concurso público e os trabalhadores irregulares serão afastados. De acordo com a secretária de Administração, Regina Feijó, o prefeito Cícero Almeida já recebeu o resultado do estudo das necessidades e carência de pessoal do órgão.

Boa intenção

A Secretaria Municipal de Saúde ainda não publicou o edital para a realização de concurso público para agentes de saúde. A procuradora do Município, Wânia Andréa Luciana Campos, informou ao procurador do Trabalho Cássio Araujo que estão sendo feitas algumas alterações no texto e o edital será publicado em breve.

De posse do cronograma do concurso público, o procurador deu prazo até o próximo dia 24 para o Município apresentar o edital. Araujo disse que, nesse caso está havendo "boa intenção" para resolver essa pendência e ressaltou a nomeação para todas as vagas existentes do concurso de 2004.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas)

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