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MPT dá prazo para Município climatizar local de trabalho de funcionários

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Município de Campo Novo de Rondônia tem prazo de 90 dias para climatizar o local de trabalho de seus funcionários mediante a instalação de aparelhos de ar condicionado que assegurem o conforto térmico, conforme prevê a norma regulamentadora (NR 24) do Ministério do Trabalho.

O Município terá ainda  de manter instalações sanitárias separadas por sexo, sendo vedada a utilização de um único sanitário para homens e mulheres.

As obrigações foram assumidas pela secretária municipal de Administração, Wilma Aparecida do Carmo Ferreira, em termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado na Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), em audiência conduzida pelos procuradores do Trabalho Flávia Veiga Bezerra Bauler e Luiz Carlos Michele Fabre.

Os dois procuradores são, respectivamente, titular e suplente das Coordenadorias Nacionais de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat) e Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública (Conap).

O Município terá de comprovar o cumprimento das obrigações perante o Ministério Público no prazo estabelecido, sob pena de ser executado perante a Justiça do Trabalho e pagar multa no valor de R$ 5 mil  acrescida de R$ 50,00 por trabalhador prejudicado e por dia de atraso.

Para estabelecer as obrigações, os procuradores do Trabalho consideraram que o “meio ambiente do trabalho” é um bem social tutelado pelo Estado e está protegido por uma série de normas constitucionais e legais.

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