MPT convoca partidos políticos para audiência nesta quinta-feira no Ceará - Portal de notícias CERS

MPT convoca partidos políticos para audiência nesta quinta-feira no Ceará

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará convocou as direções de todos os partidos políticos com atuação no Estado para uma audiência pública. O evento será realizado nesta quinta-feira (31/07), às 14 horas, no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (PRT-7/CE), que fica na avenida Padre Antonio Tomás, 2110 (Aldeota).

O objetivo da audiência é obter de todos os partidos a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no sentido de que se abstenham de contratar ou utilizar menores de 16 anos de idade para qualquer trabalho, inclusive entrega de panfletos, folhetos ou quaisquer outros tipos de propaganda na campanha eleitoral.

A recomendação do procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima, vice-coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), é de que os partidos também não utilizem, diretamente ou por meio de candidatos ou de empresas terceirizadas, adolescentes com idade entre 16 e 18 anos para entrega de panfletos ou outras formas de propaganda em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e, ainda, em condições ou horários proibidos por lei e que, de algum modo, possam acarretar-lhes quaisquer prejuízos.

Na audiência e no TAC, o representante do MPT recomendará que as direções dos partidos políticos exerçam fiscalização quanto à distribuição de panfletos, folhetos ou qualquer outro tipo de propaganda eleitoral por terceiros contratados.

"A Procuradoria Regional do Trabalho, ao constatar o descumprimento às orientações apresentadas, proporá as medidas legais cabíveis, inclusive quanto à reparação dos direitos coletivos lesados pelo uso ilegal desta força de trabalho", adverte o procurador. Ele sugere que os comandos estaduais das agremiações políticas repassem o Termo de Compromisso esclarecendo todos os seus diretórios municipais e os candidatos sobre o impedimento legal da exploração do trabalho infantil e adolescente.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (CE)

 

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