MPT consegue liminar contra arbitragem em dissídios individuais de trabalho em Guarulhos (SP) - Portal de notícias CERS

MPT consegue liminar contra arbitragem em dissídios individuais de trabalho em Guarulhos (SP)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho, através do Ofício de Guarulhos (SP), obteve decisão liminar favorável sobre processo que questiona a utilização do Tribunal Arbitral para homologar rescisão contratual de empregado, na forma da lei. A ação foi proposta pelo procurador do Trabalho Eduardo Amgarten e foi julgada pelo Juiz do Trabalho, José Bruno Wagner Filho. O processo foi aberto contra as empresas Andmax Locadora Comercial Ltda. e Mathias Comercial Importação e Exportação Ltda.

Liminar condedida

Esta é a terceira liminar favorável ao MPT contra o que o Procurador do Trabalho Eduardo Amgarten classifica como “nefasta prática de arbitragem em dissídios individuais de trabalho e a utilização de tal expediente como via de homologação de dissolução contratual para fraudar a legislação”.

Na decisão liminar, o Juiz do Trabalho considera como inválida a transação de direitos trabalhistas perante Juízo Arbitral. “ A lei 9.307/96 é incompatível com os princípios protecionistas do Direito do Trabalho, que seguem regras próprias de tutela de ordem pública”, enfatizou o magistrado.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) 

 

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