MPT combate irregularidades nos serviços de saúde de Carazinho (RS) - Portal de notícias CERS

MPT combate irregularidades nos serviços de saúde de Carazinho (RS)

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho (MPT), por intermédio da procuradora do Trabalho Juliana Hörlle Pereira, lotada no Ofício de Passo Fundo, ajuizou ação civil pública (ACP) contra o município de Carazinho (RS), o Centro de Medicina Preventiva e Psicossocial (CMPP) e a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais do município (APAE). A ação visa a corrigir irregularidades no fornecimento de mão-de-obra para a prestação de serviços de saúde da cidade.

Na ACP, o MPT sustenta que a prefeitura de Carazinho viola a legislação ao contratar mão-de-obra através de pessoa interposta. A ação também estabelece que o município firmou contrato de gestão com o CMPP objetivando escapar dos custos e das formalidades relacionadas à contratação de profissionais da saúde através da realização de concurso público. Além disso, segundo a ACP, mesmo que houvesse terceirização, e não mera intermediação de mão-de-obra, as contratações seriam irregulares, pois apenas os serviços de apoio podem ser terceirizados, ao contrário de atividades essenciais, como os serviços de saúde.

Além do contrato irregular firmado com o CMPP, a ação também condena o convênio firmado entre o Centro e a APAE de Carazinho. O convênio fez com que os empregados do CMPP tivessem seus contratos de trabalho formalizados pela APAE. A medida traz vantagens ilícitas ao município porque lesa o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), já que a Associação conta com benefícios previdenciários por ser entidade beneficente.

Baseado nas irregularidades constatadas, o MPT pleiteia a rescisão do contrato de fornecimento de mão-de-obra firmado entre as instituições (CMPP e a APAE) de Carazinho. A ACP também busca que o Centro, a Associação e o município deixem de celebrar quaisquer tipos de acordo que tenham por objeto a intermediação de mão-de-obra. Além disso, defende a realização de concurso público para a contratação dos profissionais necessários à prestação de serviços de saúde na cidade.

A instituição obteve sucesso em caráter liminar, de acordo com a decisão do Juiz do Trabalho Ben-Hur Claus, em junho. O Juiz acolheu as solicitações da ação e determinou que o município realize a contratação dos profissionais através de concurso público até o fim de 2009. “A decisão abre um precedente muito relevante, já que afirma a impossibilidade de terceirização do sistema de saúde para entidades privadas”, ressalta a procuradora Juliana Pereira.

Em caso de descumprimento, o município ficará sujeito à aplicação de multa diária no valor de R$ 3 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Os recursos serão destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (RS)

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS