MPT coíbe atuação de tribunal de arbitragem em matéria trabalhista - Portal de notícias CERS

MPT coíbe atuação de tribunal de arbitragem em matéria trabalhista

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Ao julgar procedente a ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Evandro Paulo Brizzi, o juiz da Vara do Trabalho de Cachoeira do Sul (RS), Max Carrion Brueckner, determinou que o Tribunal de Mediação e Juizado Arbitral do Vale do Jacuí deixe de arbitrar ou atuar em qualquer questão de natureza trabalhista, inclusive discussão de vínculo empregatício.

Além disso, ordenou que o órgão se abstenha de homologar rescisões de contratos de trabalho. O tribunal de mediação foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no valor de R$ 10 mil.  A multa por descumprimento do compromisso assumido é também de R$ 10 mil.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)

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