MPT atua para coibir uso da arbitragem em matéria trabalhista na Baixada Fluminense - Portal de notícias CERS

MPT atua para coibir uso da arbitragem em matéria trabalhista na Baixada Fluminense

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ofício de Nova Iguaçu (RJ) firmou termos de ajustamento de conduta (TACs) com tribunais e câmaras de arbitragem da Baixada Fluminense para que se abstenham de homologar rescisões de contratos de trabalho e acordos trabalhistas. Entidades constituídas para fins de mediação e arbitragem não têm legitimidade para atuar em questões trabalhistas por conta da incompatibilidade desses institutos com os princípios de proteção e indisponibilidade de direitos do trabalhador.

Os TACs foram firmados com a Câmara de Mediação e Arbitragem Caxiense, a Câmara de Mediação e Arbitragem Comercial e Empresarial de Belford Roxo e Tribunal de Justiça Arbitral do Brasil de São João de Meriti. Em caso de
descumprimento do compromisso firmado, a entidade infratora estará sujeita à multa de até R$ 10 mil por trabalhador envolvido na assistência, mediação, arbitragem ou em qualquer outro ato que infrinja as obrigações assumidas com
o Ministério Público do Trabalho.

“Os atos de homologação de rescisões contratuais e de acordos trabalhistas praticados por estes tribunais e câmaras arbitrais são nulos, por estarem em confronto com a legislação. As rescisões devem ser homologadas pelo sindicato da categoria profissional ou pela autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. Já os acordos somente podem ser
celebrados em Comissão de Conciliação Prévia ou na Justiça do Trabalho”, explicou o procurador Carlos Augusto Sampaio Solar.

As empresas envolvidas receberão notificação recomendatória para que se abstenham de tal prática irregular. Elas também serão advertidas de que a constatação de sua continuidade acarretará a instauração de inquérito civil público e eventual ajuizamento de ação civil pública pleiteando, dentre outras coisas, a condenação da empresa em danos morais individuais e coletivos.

O procurador advertiu também que, se for constatada a prática da utilização de tribunais ou câmaras arbitrais para a homologação de acordos já previamente estabelecidos pelos empregadores, buscando frustrar a efetividade das normas legais trabalhistas, a conduta será comunicada às instâncias responsáveis para a apuração do crime de falsidade ideológica.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro)

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