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MPT atua contra estágio fraudulento em escritório de advocacia em Salvardor (BA)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O escritório de advocacia Aury Silva e Moraes S/S firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a regularizar as contratações de 29 estagiários que prestam serviços na unidade de Salvador (BA). Até o próximo dia 30 de junho, a empresa deverá corrigir a utilização da atividade extracurricular de forma desvirtuada, gerando irregularidades na jornada dos estágios e anotação incorreta nas carteiras de trabalho.

O TAC foi conduzido pela procuradora do Trabalho Cleonice Maria Rodrigues Moreira, e prevê um prazo até o dia 18 de julho deste ano para o escritório de advocacia comprovar as contratações. Em caso de descumprimento das obrigações, o escritório Aury Silva e Moraes pagará multa equivalente a R$ 10 mil, por obrigação, acrescida de R$ 1 mil por estagiário encontrado em situação irregular. Todos os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A utilização da atividade extracurricular de forma desvirtuada, sem o acompanhamento e supervisão da instituição de ensino, frauda a lei e fere a proposta de aprendizagem. Além disso, mascara uma relação de emprego sem assegurar ao estagiário os direitos sociais destinados ao empregado como salário mínimo legal, FGTS, aviso prévio, repouso semanal remunerado, INSS, férias, 13º salário, horas extras e vale-transporte.

 O foco da atuação do MPT no combate ao estágio fraudulento tem sido não só as organizações públicas e privadas que utilizam a mão-de-obra dos estagiários, como também as instituições de ensino. Importante ressaltar que a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, tratam do estágio curricular supervisionado e não autorizam a realização de estágio extracurricular.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia)

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