MPT ajuíza ação contra Pindorama por desrespeito a direitos trabalhistas dos empregados - Portal de notícias CERS

MPT ajuíza ação contra Pindorama por desrespeito a direitos trabalhistas dos empregados

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Falta de anotação nas Carteiras de Trabalho (CTPS) dos empregados, terceirização ilícita, transporte irregular de trabalhadores, desrespeito à convenção coletiva. Esses são alguns dos motivos que levaram o Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas a ajuizar ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Cooperativa de Colonização Agropecuária e Industrial Pindorama LTDA e a empresa M. Wanderley Montagem LTDA.

O MPT pede, em caráter definitivo, a condenação da Cooperativa Pindorama no pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,8 milhão. Também requer que a Justiça Trabalhista declare ilegal a terceirização existente entre a Cooperativa Pindorama e a M. Wanderley Montagem LTDA. “O que queremos é que os vínculos de emprego sejam firmados diretamente com a cooperativa e não por meio da referida empresa”, declarou o procurador-chefe do MPT em Alagoas, Rodrigo Alencar, autor da ação.

Liminar

Antes da decisão final da Justiça, Alencar requereu a concessão de liminar para que a Pindorama, de imediato, faça as anotações na CTPS dos empregados; abstenha-se de contratar trabalhadores por meio de terceirização ilícita; considere componente da jornada de trabalho, para fins de remuneração, as horas in itinere, ou seja, o tempo despendido pelo trabalhador no percurso casa-trabalho-casa, quando a empresa fornecer o transporte e se tratar de local de difícil acesso.

Além de conceder o descanso semanal remunerado, o que não vem sendo cumprido, de acordo com a constatação dos auditores fiscais da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Alagoas (SRTE/AL). Com relação à pesagem da cana, Alencar pede que a Pindorama cumpra a convenção coletiva dos trabalhadores rurais, com início às 9h, na presença do trabalhador e com balança certificada por Instituto de Pesos e Medidas.

De acordo com Alencar, a Pindorama também terá de fornecer “transporte de passageiros normalizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devidamente autorizado pela autoridade de trânsito competente e que atenda aos critérios estabelecidos na Norma Regulamentadora NR-31”.

Em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações requeridas, a cooperativa poderá pagar multa de R$ 50 mil por cada uma das determinações que deixar de ser efetivada.

Empresa de terceirização

No caso da empresa M. Wanderley Montagens LTDA, o pedido de concessão de liminar diz respeito à proibição de fornecimento de mão-de-obra para os serviços ligados à atividade-fim da Pindorama. Essa atividade seria, por exemplo, a fabricação de açúcar e álcool.

A empresa também poderá responder por multa de R$ 100 mil, caso descumpra a obrigação de não fornecer trabalhadores para a cooperativa.
 
 

 

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