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MPT ajuiza ação contra Município de Cajapió (MA)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública (ACP) contra o Município de Cajapió (MA) e seu prefeito, Francisco Xavier Silva Neto, por manter servidores públicos contratados irregularmente sem a prévia aprovação em concurso público, em desacordo com o artigo 37, II, da Constituição Federal.

A ACP, ajuizada pela procuradora do Trabalho Anya Gadelha, requer que o município se abstenha de efetuar contratações irregulares, bem como proceda o desligamento de todos os servidores contratados irregularmente após 05 de outubro de 1988. O MPT também requer que o município pague indenização no valor de R$ 80 mil a título de dano moral coletivo.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (MA)

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