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MPT aciona sindicatos por cobrança indevida de contribuição assistencial

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Uma prática cada vez mais corriqueira de sindicatos patronais e laborais vem sendo alvo de intensa vigilância por parte do Ministério Público do Trabalho: a cobrança compulsória de contribuição assistencial que alcança, de forma indiscriminada, tanto os trabalhadores associados como os não associados. A cobrança de não associados é ilegal e, nesse caso, os valores devem ser restituídos ao trabalhador.

Por isso, além de orientar os trabalhadores a ficarem atentos aos seus contracheques, o MPT no Ceará vem ingressando com dezenas de ações anulatórias perante o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região para barrar o desconto da taxa instituída pelos sindicatos em razão dos custos com campanhas salariais.

O entendimento da Justiça do Trabalho, firmado nas ações que julga sobre a questão, é o de que a cobrança compulsória só se aplica aos trabalhadores associados à entidade sindical.

Apenas nos últimos meses de 2007, a procuradora regional do Trabalho Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque ingressou com 16 ações anulatórias de cláusulas de convenções ou acordos coletivos que instituíram a cobrança universal da contribuição.

Em 2008, a procuradora já propôs outras cinco ações pelo mesmo motivo contra diferentes sindicatos. Segundo ela, o artigo 545 da Consolidação das Leis Trabalhistas condiciona o desconto da contribuição assistencial à expressa autorização do empregado.

"A aprovação da contribuição em assembléia geral de uma categoria não substitui a vontade individual de cada empregado em razão do princípio da intangibilidade dos salários. Desconto mensal impositivo para não associados é ilegal e inconstitucional", destacou Fernanda Uchôa.

Além de pedir a anulação deste tipo de cláusula nos vários acordos e convenções coletivas que tem examinado, ela requer à Justiça que os valores ilegalmente descontados sejam devolvidos.

Empresas também precisam ficar atentas porque já há registro de cobrança indevida da contribuição por parte de sindicatos patronais. Só nos três primeiros meses de 2007, o MPT recebeu mais de 40 representações da Superintendência Regional do Trabalho (antiga DRT/CE) referentes a sindicatos que estariam cobrando a taxa assistencial dos trabalhadores de suas respectivas categorias, inclusive de não sindicalizados.

As representações são distribuídas também aos procuradores Francisco Gérson Marques de Lima e Evanna Soares e Hilda Leopoldina.

O Tribunal Superior do Trabalho, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Regionais do Trabalho consolidaram entendimento pela recusa da aplicação universal desta cobrança. A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST publicou, desde 1998, a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 17, apontando a inconstitucionalidade da extensão da cobrança a trabalhadores não-sindicalizados. Além disso, o TST firmou Precedente Normativo nº 119, no mesmo sentido.

Os procuradores enfatizam que o MPT admite a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial aos trabalhadores não sindicalizados somente em caso de  autorização prévia e por escrito do trabalhador. Para isso, cada sindicato deve dispor de formulários próprios de autorização e desenvolver campanhas junto aos trabalhadores representados pela entidade para obter a permissão de cobrança.

Porém, o que tem ocorrido, e que tem sido combatido pelo MPT, é que a maioria dos sindicatos institui a cobrança universal e abre a possibilidade de o trabalhador contrário à medida contestar o desconto.
 
 Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará)

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