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MPT aciona Petrobras por terceirização ilegal

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás por manter contratos de terceirização para prestação de serviço em segurança patrimonial, em detrimento à contratação de candidatos aprovados em concurso público para o mesmo serviço. Após denúncias, o MPT iniciou investigações, com inspeção in loco de uma das unidades da Petrobrás na Bahia, comprovando a veracidade dos fatos.

Em 2006, a empresa realizou concurso público para provimento de cargo de auxiliar de segurança interna (atualmente denominado inspetor de segurança interna), com vagas previstas para o Estado da Bahia. Dos aprovados, 60 candidatos foram convocados para realização de exames de qualificação biopsicossocial, permanecendo o restante em regime de reserva.

Em paralelo, a Petrobras contratou seguranças terceirizados para o cumprimento das mesmas atividades. O prazo de validade do concurso foi prorrogado por mais um ano, a contar de 01/07/2007, expirando em 01/07/2008, sem possibilidade de prorrogação, o que evidencia a urgência das contratações.

Sendo uma sociedade de economia mista, a Petrobras não precisaria de leis para a criação de empregos públicos. Porém, ao decidir tornar públicos determinados cargos ou empregos, estes passam a ser previstos no plano de cargos e salário do órgão, tornando ilícita a terceirização do serviço.

Diante da clara violação dos direitos do grupo de concursados, da urgência das contratações até o início de julho, e da recusa da Petrobras em assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) para regularizar a situação, o MPT ajuizou a ação, pedindo a antecipação dos efeitos da tutela.

Na ação, o MPT requer que a Petrobras seja obrigada a convocar todos os candidatos aprovados para o cargo e faça a contratação imediata dos considerados aptos; contrate imediatamente os candidatos já aprovados na qualificação biopsicossocial; abstenha-se de prorrogar ou realizar novos contratos de prestação de serviços de vigilância patrimonial; somente contrate pessoal para as atividades descritas no plano de cargos e salários para o cargo através de concurso público, e rescinda os contratos de terceirizados.

 Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia)

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