MPT aciona antiga Febem por implantar banco de horas sem consultar trabalhadores - Portal de notícias CERS

MPT aciona antiga Febem por implantar banco de horas sem consultar trabalhadores

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente –  Fundação Casa (antiga Febem), de Bauru (SP), foi denunciada por abusos na jornada de trabalho e por instituir banco de horas sem consultar os trabalhadores. Mesmo após a constatação das irregularidades por auditores fiscais do Trabalho, em atenção à requisição do Ministério Público do Trabalho, a fundação recusou-se a firmar termo de ajustamento de conduta (TAC).

Diante da recusa, o procurador José Fernando Ruiz Maturana, do Ofício do MPT em Bauru, ajuizou ação civil pública para que a fundação seja proibida de submeter seus empregados à jornada superior a dez horas diárias, e seja obrigada a conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora. Segundo ele, a fundação não pode adotar "sistema trabalhista próprio, ao alvedrio das normas celetistas e das garantias constitucionais".

Na ação, foi pedido ainda que a fundação se abstenha de constituir ou utilizar qualquer sistema de banco de horas que não tenha origem em acordo ou convenção coletiva, e a inserir na remuneração mensal dos  seus empregados o pagamento das horas extras realizadas, acrescidas no mínimo em 50%.

A fiscalização lavrou autos de infração contra o órgão e o relatório descreve que "os empregados vêm laborando sem desfrutar na sua integralidade o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora; o empregador adotou sistema de compensação de horas sem possuir acordo ou convenção coletiva de trabalho".

Ainda de acordo com o relatório, a fundação adota o sistema 2 x 2, em turnos de 12 horas em sua atividade-fim (agentes de apoio técnico, agentes de segurança e coordenadores de equipe). Instada a apresentar documentos, a Fundação Casa não apresentou qualquer instrumento coletivo de trabalho regularmente firmado.

"A fundação mantém um ambiente laboral tenso e estressante, sendo alvo inclusive de investigações e da atuação do próprio MPT, funcionando a sobrecarga de trabalho como um forte elemento para o comprometimento da saúde física e mental desses profissionais que trabalham nos cuidados e na ressocialização de jovens infratores", afirmou o procurador.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP)

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