Concurso Promotor MP/MT: questões passíveis de recurso! - Portal de notícias CERS

Concurso Promotor MP/MT: questões passíveis de recurso!

Confira as duas questões da prova objetiva passíveis de recurso, sendo uma de Direito Penal e outra de Direito Processual Penal.

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Atualizado em 06/09/2019 - 10:50
concurso mp mt

Fez a prova objetiva do concurso do MP MT?

Então se liga que foi divulgado essa semana o gabarito preliminar das questões da prova!

A propósito, o nosso corpo docente verificou que existem duas questões passíveis de recurso, sendo uma de Direito Penal e outra de Direito Processual Penal.

Confira abaixo os comentários dos nossos professores Rogério Sanches (Direito Penal) e Flávio Milhomem (Direito Processual Penal) acerca das questões passíveis de recurso:

 

Questão n. 25 – comentários do professor Rogério Sanches (Direito Penal)

A questão n. 25 considerou correta a letra “C”. Contudo, em recente decisão, o STF se posicionou em sentido contrário, reconhecendo o concurso de crimes. Vejamos.

Originalmente, o Código Penal permitia a punição do estupro e do atentado violento ao pudor em tipos distintos (arts. 213 e 214, respectivamente).

A entrada em vigor da Lei 12.015/09 promoveu relevantes alterações na seara dos crimes sexuais, dentre as quais o professor Rogério Sanches destaca a unificação dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor. Como alertado, antes eram tipificados em dispositivos diversos. Agora, estão reunidos no art. 213, que passou a tratar como estupro a conjunção carnal e também os atos libidinosos de natureza diversa.

A mudança, de fato, fez com que parcela da doutrina e da jurisprudência lecionasse que, diante da nova ordem, praticados no mesmo contexto fático, a pluralidade de atos de libidinagem não desnaturava a unidade do crime.

Recentemente o STF contrariou essa tese, considerando que a Lei 12.015/09 não retroage para unificar as condutas imputadas de forma autônoma sob a vigência da lei anterior, ainda que cometidos no mesmo contexto.

Não foi divulgado número do processo em razão do sigilo.

Para aprofundar sobre o tema, clique aqui.

 

Questão n. 39

Na questão 39, de acordo com o gabarito enviado, a resposta seria letra “A”.

Entretanto, o gabarito correto é a letra “E”, que está de acordo com o art. 236 do CPP. Confira o teor do dispositivo:

Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, serão, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade.

 

Atualizações anteriores do certame

Saiu o edital do Concurso MP MT para Promotor

Foi publicado no Diário Oficial do MP MT o edital do concurso para o cargo de Promotor de Justiça do órgão. As inscrições preliminares serão realizadas através da internet, no site da banca organizadora, a FCC.

 

Resumão do Certame

Status: Edital publicado.

Cargo: Promotor de Justiça.

Vagas: 3. 

Remuneração: R$ 28.884,19

 

Estrutura do certame

A prova consistirá nas seguintes provas:

1º) Prova preambular objetiva (Caráter eliminatório): Composta de 100 questões objetivas, versando sobre as seguintes disciplinas:

Língua portuguesa; 

Grupo temático I: Direito Penal, Direito Processual Penal;

Grupo temático II: Direito Civil, Direito Processual Civil;

Grupo temático III: Direito Constitucional, Direitos Humanos, Direito Eleitoral, Direito Administrativo, Direito Financeiro e Tributário;

Grupo temático IV: Direitos Difusos e Coletivos: Direito Ambiental e Urbanístico; Direito Sanitário; Direito do Consumidor; Direito da Criança e do Adolescente e do Idoso; Ministério público: teorias e Legislação.

2º) Provas discursivas (Caráter eliminatório e classificatório);

3º) Prova oral (Caráter eliminatório e classificatório); 

4º) Prova de títulos (Caráter classificatório).

 

Prova de títulos

Serão considerados títulos para efeito de aferição no concurso:

a) diploma ou certificado de curso de doutorado ou livre-docência na área de Direito (5 pontos);

b) diploma ou certificado de curso de mestrado na área de Direito (4 pontos);

c) exercício de cargo na carreira do Ministério Público, da Magistratura, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública pelo período mínimo de 2 (DOIS) anos (4 pontos não acumuláveis entre si);

d) diploma ou certificado de curso de especialização na área de Direito (3 pontos);

e) certificado de conclusão, com aproveitamento, de curso promovido por Escola do Ministério Público (2 pontos), da Magistratura (2 pontos), da Advocacia (2 pontos) ou Defensoria (2 pontos), com carga horária mínima de 100 (CEM) horas, reconhecido pela Administração Superior, vedada a acumulação de pontuações;

f) obra publicada (livro) de autoria individual na área das ciências jurídicas com registro oficial (2 pontos);

g) exercício de magistério superior na área de Direito pelo período mínimo de 2 (DOIS) anos (3 pontos);

h) exercício de cargo ou função técnico-jurídica, em caráter efetivo ou em comissão, privativo de bacharel em Direito, em órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal (1 ponto).

 

 Requisitos para ingresso na carreira

a) Ser brasileiro;

b) Estar no gozo dos direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais

c) Estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

d) Possuir diploma de bacharel em Direito expedido por instituição oficial, reconhecida pelo MEC.

O título de bacharel em Direito será comprovado com a apresentação de fotocópia ou reprodução semelhante, autenticada, do diploma de conclusão do curso em escola pública ou entidade reconhecida pelos órgãos oficiais de ensino, devidamente registrado, ou da certidão de colação de grau acompanhada de documento que ateste o envio do respectivo diploma para registro.

e) Comprovar o exercício profissional de atividade jurídica por, no mínimo, 3 (três) anos, comprovados no ato da inscrição definitiva (art. 129, § 3º, da CF e Resolução nº 40/2009-CNMP).

 

Cronograma estimado:

 

Publicação do resultado preliminar das provas objetivas: 14/10/2020.

Provas discursivas: 15/11/2019 e 17/11/2019. 

Publicação do resultado preliminar das provas discursivas: 08/01/2020.

As demais datas serão atualizadas posteriormente. 

Obs.: Cronograma sujeito a alterações. Última atualização: 27/06/2019.

Concurso autorizado

Atenção, concurseiro! O Ministério Público do Estado de Mato Grosso publicou em seu portal de notícias um comunicado oficial sobre o concurso MP MT 2019.

De acordo com a publicação, o procurador-geral de Justiça em Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, determinou a abertura do concurso público para preenchimento de três vagas de promotor de Justiça substituto. A solicitação foi encaminhada para o Conselho Superior do Ministério Público. Agora, o próximo passo é organizar a comissão de concurso.

Confira na íntegra:

Último concurso MP MT

Ano: 2014
Vagas imediatas: 10
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Requisitos do cargo: bacharelado em Direito e ter desempenhado pelo menos 3 (três) anos de atividade jurídica
Etapas do concurso:  prova preambular; prova escrita; inscrição definitiva, exame psicotécnico e investigação social; prova oral; avaliação de títulos
Aprovados: 75
Convocados: 75
Banca: UFMT

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