MPF-RS pede maior prazo para Isenção de taxa do Exame da OAB - Portal de notícias CERS

MPF-RS pede maior prazo para Isenção de taxa do Exame da OAB

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira

O procurador da República em Caxias do Sul, Fabiano de Moraes, emitiu, através do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF-RS), uma recomendação para que a OAB e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) retifiquem o prazo de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Edital de Abertura do IV Exame de Ordem Unificado. A medida visa reabrir o prazo em pelo menos 48 horas, preferencialmente antes do dia 26 de junho (domingo), prazo final de inscrição.

A intenção do procurador é apurar a regularidade das disposições constantes no edital que foi publicado no dia 15 de junho de 2011 e fixou o período de inscrições de candidatos entre os dias 15 de junho de 2011 e 26 de junho de 2011, mas limitou em apenas trinta e quatro horas — das 14h do dia 15 de junho 2011 às 23h59min do dia 16 de junho de 2011 — o prazo para que os candidatos solicitassem a isenção do pagamento da taxa de inscrição para realização do exame.

Foi ressaltado na Recomendação que muitos dos interessados são egressos de universidades públicas, participantes do Prouni, detentores de financiamento educativo ou bolsa integral em universidades particulares e foram prejudicados pela medida.  A taxa de inscrição do Exame da Ordem é de R$ 200, e o prazo de 34 horas para a solicitação da isenção da taxa de inscrição desproporcional, se comparado com o prazo total de 12 dias para a inscrição dos candidatos com condições de pagar a taxa.

A Recomendação informa que “o referido prazo para solicitação da isenção da taxa de inscrição, por ser tão curto, fere, também, o princípio constitucional da igualdade, haja vista que acaba excluindo aqueles que necessitam de condições especiais legalmente previstas para serem igualados aos demais candidatos”.

O MPF-RS lembrou ainda que edições anteriores do exame unificado da OAB, como o Edital 2010.2, datado de 20 de agosto de 2010, tiveram prazo de solicitação de 96 horas.

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