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MPE-TO determina que estado realize mais concursos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público Estadual do Tocantins (MPE/TO) enviou uma recomendação ao governador do estado, José Wilson Siqueira Campos, para realizar mais concursos públicos e regularizar os cargos comissionados em atividade. A recomendação parte de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em uma ação direta de inconstitucionalidade (n° 4125-8/600), que dá ao estado do Tocantins o prazo de 12 meses para regularizar a situação na Administração Pública.

O promotor de Justiça Adriano Neves, autor da recomendação, ressaltou que a decisão deve ser cumprida tendo em vista os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, dentre outros que regem a Administração Pública. O MPE pede ainda que o governador do Tocantins informe, em 30 dias, quais providências estão sendo tomadas na Administração para a realização de concursos públicos.

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