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Minuta de Recurso ? Direito Constitucional ? VIII Exame de Ordem

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Minuta de Recurso – Direito Constitucional – VIII Exame de Ordem – Professora Flávia Bahia

 

Queridos alunos,

 

Segue minuta de recurso para servir como base para quem fez o Recurso Especial. Nesse caso, precisamos confrontar o espelho com o qual discordamos parcialmente, tendo em vista que a argumentação jurídica aqui defendida é pelo cabimento dos dois recursos (recurso extraordinário e o recurso especial).

Após a indicação do cabimento do recurso especial é indispensável destacar que o que foi apresentado no espelho foi indicado na sua peça (ainda que em parte), de acordo com a correta indicação da linha. Ex: No que tange ao endereçamento da peça de interposição, o examinando indicou corretamente às linhas… e por isso deve ser atribuída a nota… a este item. Devem ser enaltecidos os aspectos positivos da sua prova à luz do espelho.

Se por acaso você indicou algum argumento pertinente ao caso proposto (por exemplo, a violação da lei 1234 ao art. 37, XXI, da CRFB/88) e que não esteja no espelho, não deixe de destacar a sua fundamentação e indicar a linha em que apresentou a referida informação.

Cada um deve elaborar o seu próprio recurso, de acordo com as singularidades apresentadas na sua própria peça. Não há recurso padrão.

Estamos juntos, sempre!

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

PROFª. FLAVIA BAHIA – CERS

 

Em que pese o entendimento da banca examinadora ter sido pela interposição apenas do Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, alíneas “a” e “d” da Constituição, o examinando pretende demonstrar que o Recurso Especial também poderia ter sido interposto, juntamente com o Recurso Extraordinário, pelos motivos a seguir alegados:

– A súmula 126 do STJ não exclui a propositura do Recurso Especial com base no art. 105, III, a, da CRFB. Não se defende a interposição isolada do RESP como resposta ao problema proposto, mas sim, que seria cabível também a sua propositura, juntamente com o Recurso Extraordinário.  

– No caso apresentado, o examinando, na qualidade de advogado de José, poderia ter adotado os dois recursos, daí porque se pretende a aferição de nota também para quem interpôs o recurso especial.

– O próprio art. 541, do CPC destaca que o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos em conjunto perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, sob pena de preclusão consumativa.

– O art. 543, do CPC indica que admitidos ambos os recursos, os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de Justiça e por isso o examinando optou pela interposição do recurso especial, tendo em vista que somente após o seu julgamento os autos seriam remetidos ao Supremo Tribunal Federal, para apreciação do recurso extraordinário.  

– Na doutrina, é pacífico o entendimento aqui esposado. Por todos, consulte-se a obra clássica de Humberto Theodoro Jr (Curso de Processo Civil, Ed. Forense, 2011, p. 688), que entende: “um só acórdão pode incorrer tanto nas hipóteses do recurso extraordinário, como nas de recurso especial, inclusive, caso isso aconteça, o prazo de 15 (quinze) dias será comum para a interposição de ambos os recursos”. 

– Importante destacar que o caso concreto não exclui a propositura de um dos dois instrumentos recursais e, tendo em vista a fundamentação apresentada, o caminho adequado e razoável é a aceitação de ambos, beneficiando o examinando que apresentou um bom raciocínio jurídico.

– Além do acima exposto, com base no edital (item 4.2.6), a redação da peça receberá nota zero apenas quando for inadequada para a solução do problema proposto (o que não ocorreu, haja vista a possibilidade de interposição de ambos os recursos), ou se for uma peça incoerente de acordo com a situação indicada, hipótese também não verificada, tendo em vista que a decisão impugnada claramente violou a lei federal 8666/93.

– O direito não é uma ciência exata e não são raras as hipóteses de controvérsias entre grandes juristas sobre aspectos processuais e materiais. Ao indicar o recurso especial o examinando mostrou boa capacidade jurídica de elaborar uma peça para um Tribunal Superior, indicou os requisitos constitucionais e legais necessários ao seu cabimento e não pode ser penalizado pela aceitação apenas do recurso extraordinário. Ainda que a banca entenda que esse é o instrumento mais adequado ao caso proposto, não pode deixar de avaliar também a outra possibilidade e reconsiderar a sua posição inicial.

– Ademais, o examinando indicou corretamente os seguintes itens avaliados no espelho (nessa parte você deve indicar todos os pontos positivos da sua peça e destacar o número da linha, como indicado abaixo…) e

– A demonstração da competência foi feita na linha … pelo que merece a nota de 0,5.
– Quanto à q
ualificação das partes…o examinando…

– Com relação ao prequestionamento…

– O examinando indicou corretamente… às linhas… pelo que faz jus à pontuação integral do item…

 

 

Observações sobre a questão 3, letras A e B

 

A)Em que pese a instituição de Medida Provisória no plano estadual ser uma faculdade do Constituinte estadual, uma vez escolhida como espécie normativa, é indispensável que respeite o princípio da simetria ao modelo federal. Na ADI 2391 (Inf. 436), o STF destaca a possibilidade da espécie normativa no plano estadual, desde que sejam observados os princípios e as limitações estabelecidos pela Constituição Federal.

 

Na questão indicada, a Medida provisória estadual viola o prazo de produção de efeitos jurídicos indicado no plano federal e também o trancamento de pauta (art. 62, §3º e também o art. 62, §6º, da CRFB/88). Como o examinando indicou corretamente o princípio da simetria nas linhas… requer a atribuição de…neste item.

 

B) Quanto à alteração de alíquotas pela medida provisória, a banca não indicou na questão proposta se estava se referindo à alíquota mínima ou máxima, portanto, o examinando requer a pontuação completa neste quesito por ter indicado nas linhas… o art. 62, §2º da CRFB/88.

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