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Ministério Público do Trabalho quer mais tempo para discussão do projeto da nova CLT

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A comissão de sete procuradores do Trabalho formada para analisar o projeto de lei conhecido como "a nova CLT" (PL nº 1987/2007) concluiu a primeira etapa do trabalho, sugerindo que a proposta seja mais discutida antes de seguir para votação. A análise da comissão compõe um documento de 110 páginas, entregue esta semana ao procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes.

Ainda que preliminar, o relatório é a posição institucional do MPT  a respeito da proposta legislativa de autoria do deputado Candido Vaccarezza (PT-SP), que propõe a alteração da atual Consolidação das Leis do Trabalho, dos artigos 1ª ao 642. A nova CLT (ou CLMT) terá 1.687 artigos contra os 922 da consolidação atual.

Brito Lopes determinou que a íntegra do relatório fosse disponibilizada no portal do Ministério Público do Trabalho na internet para que todos os procuradores do Trabalho do País tomem conhecimento do relatório. Na próxima semana, ele levará pessoalmente cópias do relatório ao ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e ao deputado Vaccarezza.

De acordo com o procurador José de Lima Ramos Pereira, que preside a comissão, os procuradores tiveram duas grandes preocupações na análise. A primeira foi verificar se o projeto altera o ordenamento jurídico trabalhista, introduzindo novidades indevidas.

Num trabalho de consolidação, não se pode inovar, apenas aglutinar leis já existentes. Mas a comissão detectou inovações no projeto, assim como omissão de direitos já reconhecidos. A segunda preocupação foi verificar se as propostas são compatíveis com a ordem constitucional vigente e se preserva direitos dos trabalhadores.

Entre as inovações apontadas pela comissão do MPT, está o artigo que altera o percentual de remuneração do trabalho extraordinário prestado nos contratos temporários. O projeto estabelece o percentual de 20%, enquanto a Constituição assegura 50%.

A exigência de comprovação de quitação com as obrigações militares para emissão da carteira de trabalho (CTPS) – novidade introduzida no texto a partir de interpretação de uma lei editada durante o regime militar (Lei nº 4375/64) – deve ser retirada, segundo o Ministério Público do Trabalho.

Ainda que a lei seja de 1964, esse requisito nunca foi exigido para a emissão da CTPS. Segundo os procuradores da comissão, a "carteira profissional" a que a norma se refere é aquela típica para o exercício de função ou profissão, como é o caso dos médicos e advogados, não a CTPS. 

"A exigência afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não é razoável ou proporcional que o cidadão não obtenha a CTPS, impossibilitando o seu ingresso no trabalho formal, por não ter prova de quitação das obrigações militares, comprometendo a sua vida e sobrevivência e a de seus familiares, isso sem falar na natureza alimentar do salário", traz o relatório.

A comissão do MPT apontou como grave equívoco o não reconhecimento do direito a férias proporcionais ao trabalhador com menos de 12 meses de serviço,  visto que o TST já consolidou a matéria por meio da Súmula 261, que garante o pagamento de férias proporcionais ao empregado nesta condição. Além disso, a  Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Governo Federal,  estabelece o direito até mesmo em caso de dispensa por justa causa.
 
Omissões – Os procuradores consideram que o projeto da nova CLT tem omissões inexplicáveis, ao mesmo tempo em que inclui no texto normas que não tratam de direito do trabalho, gerando um "acréscimo demasiado no número de artigos".

Exemplo disso é a inclusão de normas sobre profissões regulamentadas em leis específicas, ao passo em que as Convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), das quais o Brasil é signatário, foram omitidas.  Outra grave omissão é relativa à legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
 
"A ausência dos tratados internacionais, que não representam, necessariamente, normas pragmáticas, pode afetar o próprio sistema de garantia dos direitos laborais. Sendo o Brasil signatário de inúmeras Convenções Internacionais do Trabalho, cumpre melhor perquirir sobre a consideração de tais documentos na nova consolidação", afirma o relatório.

Os procuradores enfatizaram que a própria Constituição Federal (artigo 5º, §3º) dá aos tratados e convenções internacionais sobre os direitos sociais e direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, o mesmo status quo das emendas constitucionais.

A comissão reconheceu a conveniência de consolidar a  legislação material trabalhista em uma lei única, evitando com isso a confusão de leis atualmente vigentes e facilitando o trabalho dos operadores do direito e dos trabalhadores, mas considera que um objetivo dessa dimensão demanda "profunda e pormenorizada" análise de seu conteúdo pela sociedade, e principalmente pelo Ministério Público do Trabalho.

Além do excessivo número de artigos, a comissão do MPT considerou que o texto proposto prejudica a unidade de tratamento da matéria trabalhista, ao abandonar o critério utilizado na ocasião da consolidação das leis do trabalho de atrair as normas de proteção ao trabalhador.

Código Penal – Os procuradores sugeriram ao relator que incorpore ao projeto da nova CLT, por "absoluta pertinência", o artigo do Código Penal (artigo 149), que tipifica como crime, com previsão de pena de reclusão de dois a oito anos mais multa, o "trabalho escravo" contemporâneo, ou seja, reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador .
 
Os mesmos argumentos foram utilizados pela comissão para sugerir a inclusão dos crimes contra a organização do trabalho (Título IV do Código Penal), e os artigos que tratam do aliciamento, migração e emigração de trabalhadores; e também da lei que proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. 

O Ministério Público do Trabalho manifestou apoio à redação que capitula como crime de peculato a malversação das receitas sindicais, já que o ainda vigente imposto sindical (agora denominado "contribuição sindical" pelo Código Tributário Nacional) e os projetos legislativos que regulamentam as centrais sindicais prevêem contribuição compulsória por todos os integrantes da categoria. 
 
Fato do príncipe – A comissão sugeriu ainda que o texto seja adequado à Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário), que ampliou a competência da Justiça do Trabalho. O texto mantém um artigo da CLT (artigo 486) que a comissão considera implicitamente revogado pela emenda, que trata do chamado "fato do príncipe" (ou factum principis), cujas ações são agora da competência da Justiça do Trabalho.
 
O "fato do príncipe" ocorre quando há paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade. Nesse caso, o pagamento da indenização fica a cargo do governo responsável.
 
Compõem a comissão que elaborou o relatório os seguintes procuradores: José de Lima Ramos Pereira (presidente), José Heraldo de Sousa, Silvana Valladares de Oliveira, Fernando Maturana, Marcelo D’ Ambroso, Marcelo José Fernandes da Silva e Renato Saraiva. O procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes, decidiu manter a comissão até que o projeto seja convertido em lei. Caberá a esses procuradores participar das discussões e audiências públicas em torno da matéria.

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