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Ministério Público condena violação de direitos autorais

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Sentença publicada na última segunda-feira (13) pelo Diário da Justiça de Pernambuco reforça o movimento antipirataria no qual todo o país vem se envolvendo. A sentença criminal condenou a proprietária de uma copiadora localizada nos arredores da Universidade de Pernambuco pelo crime de violação de direitos autorais.

Nessa sentença condenatória o Juiz Criminal reconheceu (a) que “a culpabilidade da ré foi intensa”, (b)  que a ré tem “personalidade com reduzido senso ético-social, pois não havia motivos que justificassem trilhar o caminho da criminalidade”, e (c) que a ré ao praticar o crime de pirataria “não teve outra motivação senão o de aumentar os seus lucros”.  Também o Juiz Criminal reconheceu que as consequências do crime foram de média gravidade e que houve “razoável prejuízo aos filiados da ABDR”.

Confira todo o teor da sentença:

Diário da Justiça de Pernambuco, publicado em 13/08/2012.

Capital – 10ª Vara Criminal  
Página: 593      
Data: 10/08/2012

Processo nº.0031593 – 50.2010.8.17.0001(7738)   
Natureza da Ação: Art. 184, § 2º do CP

Acusada: FLÁVIA SOARES DE OLIVEIRA
Advogados: os Béis. Cassius Guerra Varejão de Alcântara e Matheus Paes Barreto Gueiros OAB/PE nº. 29.553.

SENTENÇA:
Vistos etc…O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por intermédio de seu representante legal, com base no incluso auto de Inquérito Policial tombado sob nº 139 /2009, ofereceu denúncia contra FLÁVIA SOARES DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, dando a ré como incursa nas sanções do art. 184, §2º, do CPB, pelo fato de que, no dia 13 de maio de 2010, por volta das 11h, no estabelecimento comercial localizado na Rua Guatambu, nº 283, bairro de Santo Amaro, nesta cidade, policiais da Delegacia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial teriam efetuado apreensão de cópias reprográficas de diversos livros, todas pirateadas, que estariam sendo distribuídas e expostas à venda pela denunciada. Segundo informa a exordial acusatória, os policiais da Delegacia de Prevenção e Repressão aos Crimes Contra a Propriedade Imaterial teriam tomado conhecimento do fato através de “notitia criminis” formulada pela Associação Brasileira de Direitos Reprográficos, que estaria denunciando o comércio ilegal de obras intelectuais que teriam sido reproduzidas sem qualquer autorização dos respectivos autores, editoras ou gravadoras, únicos detentores dos direitos autorais dessas obras, com a suposta intenção de obter lucro direto ou indireto. Narram os autos ainda que a denunciada teria alegado que somente tirava cópias de documentos, relatando ainda que venderia materiais de informática, que haveria cartazes em seu estabelecimento informando que não fazia cópia de livros, e que as fotocópias de livros encontradas seriam para o seu cunhado estudar para concurso. “Notitia criminis” formulada pela Associação Brasileira de Direitos Reprográficos, f. 10/19. Laudo pericial de constatação à f. 30/40. Denúncia recebida em 16 de junho de 2010 à f. 51. Defesa Preliminar por escrito com rol de testemunhas e com pedido de absolvição às f. 53/93. Vista ao MP acerca do pedido formulado na Defesa Preliminar, f. 97. JUDWIN à f. 99. Relatório penitenciário à f. 100. INFOSEG à f. 101. Tendo em vista a inexistência de quaisquer dos motivos constantes no art. 397, do CPP, à f. 102 foi proferido Despacho ratificando o recebimento da denúncia, determinando a designação de data para audiência de instrução e julgamento. Em 17 de fevereiro de 2011 foi realizada audiência de instrução e julgamento. Em sede de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela Promotoria (f. 108/109). À f. 110, a Defesa desistiu da oitiva de suas testemunhas, pedido que foi deferido por este Magistrado. Em sede de interrogatório, a ré negou a prática delitiva. Na fase do art. 402 do CPP, a Defesa, à f. 111, e o Ministério Público, à f. 112, nada requereram. Em seguida, foi dada vista às partes para fins do art. 403 do CPP para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, apresentarem suas razões finais em forma de memoriais. O Ministério Público apresentou as suas razões finais à f. 114. Em suas razões, o “Parquet” entendendo devidamente comprovada a materialidade e a autoria e, em virtude do laudo pericial de constatação, pugna pela condenação da ré como incursa nas penas do art. 184, §2º, do CP. A Defesa apresentou razões finais à f. 116/117, na qual requereu a absolvição da ré em virtude da atipicidade da conduta da mesma. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, por crime tipificado no art. 184, §2º, do Código Penal. A materialidade restou comprovada através do Auto de Apresentação e Apreensão, acima mencionado. Com efeito, não é caso de absolvição, pois a diligência realizada pela polícia, em face da notícia crime da ABDR, tendo sido apreendidos cópias de livros em desacordo com a norma legal, ou seja, a ré estava reproduzindo obras literárias, com a finalidade de lucro. Para tanto, observe-se o depoimento dos policiais responsáveis pela diligência às f.108/109, onde ambos comprovaram que no local foram encontradas cópias de livros completas (depoimento de SYLVIO ROBERTO HOULY LELLIS FILHO). A ré em seu interrogatório judicial, negou a prática do crime, tendo afirmado que havia um aviso que era proibida a retirada de cópia de livros(f.110), mas não comprovou que as cópias apreendidas em seu estabelecimento comercial não eram de sua propriedade e não se destinavam ao comércio. Destarte, a teor do art.156 do CPP, é obrigação da mesma provar o seu álibi, mas a mesma sucumbiu, pois ficou apenas na negativa, sem nenhuma prova material. Assim, acolho o pedido de condenação do MP em suas alegações finais.

DIANTE DO EXPOSTO e de tudo o mais que nos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar FLÁVIA SOARES DE OLIVEIRA, qualificado à f. 02 dos autos, nas penas do art. 184, §2º, do Código Penal. Passo a dosimetria da pena considerando que a culpabilidade da ré foi intensa, primária de bons antecedentes e que a mesma tem se revelado detentora de personalidade com reduzido senso ético-social, pois não havia motivos que justificassem trilhar o caminho da criminalidade. Ausentes notícias de sua conduta social. Por sua vez, o fato não teve outra motivação senão o de aumentar os seus lucros, ademais, as circunstâncias do crime demonstram astúcia. As consequências do crime foram de média gravidade, haja vista razoável prejuízo aos filiados da ABDR. Assim, analisando as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, e considerando que o “quantum” da pena deve ser aplicado visando a ressocializar o agente e inibir novos possíveis criminosos, fixo a pena – base em 02 (dois) anos; ausentes atenuantes e agravantes. Ausente causa de aumento de pena e diminuição de pena, razão pela qual torno à pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Fica a ré condenada ainda em 10 (dez) dias-multa, fixado cada dia-multa em ¼ do salário mínimo legal (face às razoáveis condições financeiras da ré) na época do fato. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas. A ré iniciará o cumprimento da pena no regime semi-aberto, em face de este ser o regime que melhor se adéqua a sua personalidade, conforme art. 59 da Lei substantiva penal CP (art.33, § 3º, do CP)- na Colônia Penal Feminina do Recife. Presentes os requisitos do art.44, do CP, substituo a pena privativa de liberdade pelas restritivas de direito do art.43, inciso IV(prestação de serviço à comunidade ou entidade pública) VI (limitação de fim de semana) por igual prazo. Deixo de fixar valor mínimo de indenização a que se refere o art.387, inciso IV, do CPP, em face de não dados mínimos a mensurar o quantum mínimo do prejuízo, podendo os ofendidos, querendo, recorrerem as vias judiciais competentes. Transitando em julgado esta decisão ficam suspensos os direitos políticos da ré, nos termos do art.15, inciso III, da Constituição Federal, enquanto durarem os efeitos da sentença. Comunique-se ao CNJ quanto aos bens apreendidos e, após o trânsito em julgado, determino que se proceda com a destruição das cópias apreendidas, objeto de crime, nos termos do art. 184, do Código Penal, devendo, para tanto, ser lavrado o competente termo de destruição, comunicando-se a este Juízo. Após o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome da ré no rol dos culpados, expeça-se Carta de Guia e a encaminhe. Ciência ainda a Justiça Eleitoral para os fins legais. Demais anotações e comunicações de estilo, após arquive-se o processo com as cautelas legais. P.R.I.Recife, 22 de junho de 2012. JOÃO GUIDO TENÓRIO DE ALBUQUERQUE. JUIZ DE DIREITO.

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