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Menor de idade é empossada em concurso público

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Manoela Moreira

Uma mulher foi aprovada em concurso público, nomeada e empossada na vaga de técnico de enfermagem com apenas 17 anos. Mesmo sendo emancipada pelos pais, ela foi impedida de seguir no posto, sob alegação de que não tinha 18 anos na data da posse, sem que a emancipação alterasse a situação. Isso levou a mulher a entrar com Ação de Obrigação de Fazer, pedindo a reintegração ao cargo.

A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de reintegrar a servidora municipal. Mesmo constando do edital a exigência de que o candidato tivesse ao menos 18 anos na data da posse, condições específicas do caso em questão permitem que a determinação seja relativizada. Esse foi o entendimento do relator do caso, o desembargador Fred Coutinho. Ele citou o artigo 462 do Código de Processo Civil, que obriga o juiz a considerar fatos constitutivos, modificativos ou extintivos registrados após a propositura da ação.

O desembargador classificou a situação analisada como singular, pois a jovem aprovada no concurso público atingiu a maioridade entre a propositura da ação e sua análise pelo TJ-PB. Assim, segundo ele, não é razoável que, após ser nomeada e assumir a função, ela seja afastada por empecilho cujo motivo ensejador não existia mais. Além disso, de acordo com Fred Coutinho, a aprovação da jovem “demonstra sua capacidade intelectual, além de significar amadurecimento precoce”, pontos que devem ser levados em consideração.

Com informações do Consultor Jurídico

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