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Mais direitos para domésticos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

SÃO PAULO – O governo federal estuda alterar a Constituição federal para que direitos trabalhistas – como horas-extras e o recolhimento obrigatório do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) – sejam garantidos aos empregados domésticos. Hoje, o artigo 7 da Constituição restringe esses e outros direitos à categoria.

Segundo a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, ligada à Presidência da República, há consenso no governo sobre a mudança desse artigo. Para isso, uma proposta de emenda à constituição (PEC) está em fase final de elaboração.

Caso ocorra a ampliação dos direitos, devem ser beneficiados 6,78 milhões de funcionários domésticos, entre empregadas, acompanhantes de idosos, zeladores e motoristas. “Essa é uma luta antiga da categoria. Queremos equiparação com os demais trabalhadores”, afirma a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, Creuza Maria Oliveira. Já a presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, Margareth Galvão Carbinato, considera a proposta um absurdo. Algumas empregadas vivem na casa da família, o que impossibilita a fixação de uma jornada de trabalho e a apuração de horas-extras.

Para Antonio Rodrigues de Freitas Júnior, da Comissão Nacional de Direito e Relações do Trabalho, a extensão dos direitos deve ser estudada com cautela. Os empregados domésticos não geram lucros aos empregadores. O aumento do ônus dos empregadores poderá causar o crescimento da terceirização, com prejuízo dos próprios empregados, que ganharão menos.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ser favorável às mudanças. “Sempre que ampliamos os direitos dos domésticos, falou-se que haveria menos contratações”, mas isso nunca ocorreu, afirmou.

O deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP) estranhou a mudança de orientação no governo, já que há dois anos o presidente Lula vetou emenda que garantia o FGTS aos domésticos. Nogueira disse que a oposição vai se posicionar a favor do que for justo para o trabalhador e viável legalmente.

Ampliar os direitos é uma medida importante. No entanto, mais importante é adotar medidas práticas que obriguem os patrões a registrar os domésticos. Afinal, de cada 4 trabalhadores domésticos empregados (6,5 milhões), apenas só 1 é registrado (1,7 milhão).

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