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Mais de 15 mil processos trabalhistas estão suspensos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Mais de 15 mil processos trabalhistas estão com o andamento suspenso no Tribunal Superior do Trabalho. Eles abordam 33 temas que serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da Repercussão Geral, regulamentada em 2006. Cerca de um terço dos processos discute o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta de trabalhadores da administração pública que tiveram seus contratos considerados nulos, por falta de concurso público. A notícia é do jornal Valor Econômico.

As empresas de economia mista da administração indireta aguardam o julgamento sobre a possibilidade de dispensa imotivada de seus funcionários, o que vai ser definido pelo Supremo no julgamento de um recurso ajuizado pelos Correios — desde fevereiro é aguardado um voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.

O mecanismo da Repercussão Geral funciona como um filtro aos Recursos Extraordinários encaminhados ao Supremo, e permite que os ministros só julguem o que considerarem ter relevância econômica, política, social ou jurídica. Na opinião do ministro Milton de Moura França, presidente do TST, o problema não é a Repercussão Geral, e sim a demora nos julgamentos. “A Repercussão Geral é importante para estabelecer parâmetros para o Judiciário. Mas ações trabalhistas, que envolvem verbas alimentares, exigem soluções rápidas”, diz.

O assunto com maior número de processos paralisados no TST — mais de cinco mil — é o recolhimento de FGTS no caso de contratos de trabalho que são considerados nulos pela Justiça do Trabalho. Isso acontece com trabalhadores contratados por entes públicos sem concurso público. A controvérsia se dá porque a Medida Provisória 2.164/2001 estabeleceu, em seu artigo 19, que embora o contrato de trabalho seja declarado nulo, é necessário que se faça o recolhimento de FGTS, que corresponde a 8% do salário. A Orientação Jurisprudencial 362 do TST entende, inclusive, que a lei pode ser aplicada retroativamente.

Há uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo pelo Estado de Alagoas contra a norma. A ação, que chegou à Corte em 2004, é de relatoria do ministro Cezar Peluso. Diversos Estados ingressaram como partes interessadas. Enquanto a ação não é julgada, milhares de ações tiveram o andamento suspenso.

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