Liminar proíbe Município de Pelotas (RS) de contratar mão-de-obra de cooperativa - Portal de notícias CERS

Liminar proíbe Município de Pelotas (RS) de contratar mão-de-obra de cooperativa

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Pelotas (RS), Luiz Carlos Pinto Gastal, concedeu liminar na ação civil pública ajuizada pelos procuradores do Trabalho Fabiano Holz Beserra e Rubia Vanessa Canabarro, que proíbe o Município de contratar prestação de serviços de limpeza urbana por meio de intermediação de mão-de-obra por cooperativas, diretamente ou através de consórcio.

A liminar tem efeitos para o contrato em vigor, no qual a empresa PRT – Prestação de Serviços Ltda. passa a ser considerada empregadora dos "cooperados" da Coopasul, e também para a licitação em andamento.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)

 

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