Liminar obriga Município de Campestre (MA) a regularizar pagamento de servidores - Portal de notícias CERS

Liminar obriga Município de Campestre (MA) a regularizar pagamento de servidores

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Em decisão liminar, o Juiz da Vara do Trabalho de Estreito (MA) Carlos Eduardo dos Santos determinou que o Município de Campestre do Maranhão pague os salários de seus servidores até o quinto dia útil do mês seguido ao trabalhado. A decisão atende à Ação Civil Pública (MPT) proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em Imperatriz (MA).

Na ação o MPT requereu que, além das obrigações de fazer e não fazer, o Município e seu prefeito, José Teixeira de Miranda, sejam condenados ao pagamento de indenização no valor de, respectivamente, R$ 50 mil e R$ 30 mil, a serem revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo o procurador do Trabalho Marcos Antonio Ferreira Almeida, as investigações realizadas pelo MPT revelaram que o pagamento da remuneração mensal dos servidores ocorria muito além do prazo legal, chegando a ultrapassar, em alguns casos, o período de 1 mês.

Os depoimentos colhidos pelo MPT durante a investigação indicaram, ainda, que os servidores municipais foram penalizados moral e economicamente pela incerteza e insegurança acerca da data do pagamento de sua remuneração mensal, sem saber se poderiam honrar compromissos financeiros assumidos, tampouco se teriam recursos para seu sustento e manutenção de sua própria família.

O procurador Marcos Almeida ressaltou o caráter preventivo-pedagógico da decisão, alertando todos os gestores públicos a observarem as normas que estabelecem o prazo para pagamento da remuneração mensal dos respectivos servidores públicos. "A Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT e a decisão liminar da Justiça servem de advertência para os demais gestores municipais, para que os mesmos realmente assegurem os direitos básicos de seus servidores. Aqueles que insistirem em não se adequar às prescrições legais serão severamente penalizados", concluiu.

Em caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa de R$ 50,00 por cada servidor público que venha a receber seu salário fora do prazo legal, além da eventual responsabilização criminal por desobediência à ordem judicial.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (MA)

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS