Liminar obriga a emissão de CTPS e registro de contrato em favor de adolescente - Portal de notícias CERS

Liminar obriga a emissão de CTPS e registro de contrato em favor de adolescente

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo obteve na Justiça do Trabalho decisão favorável a um adolescente de 16 anos que trabalhava numa microempresa sem receber os direitos previstos em lei. A decisão reconhece a competência do MPT para propor ações em defesa dos direitos e interesses de crianças e adolescentes decorrentes das relações de trabalho.

Em liminar concedida no âmbito de ação civil pública ajuizada pelo procurador do Trabalho Estanislau Tallon Bózi, o juiz Valdir Donizetti Caixeta, da Vara do Trabalho de Colatina (ES), determinou à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Espírito Santo que expeça a carteira de trabalho e faça o registro do contrato laboral do adolescente, que trabalhava para o microempresário Romário Gonçalves de Araújo.

Segundo o magistrado, a decisão é extensiva a "qualquer menor encontrado em atividade, como empregado". A SRTE/ES deverá expedir a carteira de trabalho, no prazo de 15 dias, a contar da data da ciência do mandado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), independentemente de reclamação do interessado.

De acordo as informações levadas ao juiz pelo MPT, a SRTE/ES recusou-se a emitir a CTPS e a registrar o contrato em favor do adolescente, alegando que não poderia fazê-lo, uma vez que tal conduta dependia da solicitação do interessado. Foi alegado ainda que o adolescente em questão não poderia exercer qualquer tipo de trabalho, exceto na condição de aprendiz.

Essas providências estavam previstas em termo de ajustamento de conduta firmado entre o empregado e o Ministério Público do Trabalho, quando foi estabelecido que a emissão da CTPS e a conseqüente anotação do contrato de trabalho caberia à SRTE/ES.

Para o juiz Valdir Donizetti Caixeta, o Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da SRTE/ES, "está interpretando equivocadamente" as normas da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

"Ambos os comandos legais são inspirados no princípio da proteção integral da criança e do adolescente; logo a proibição do trabalho do menor de 16 anos, que estabelecem, é dirigida a ao empregador (e a toda a sociedade), e não contra o menor, negando-lhe direitos", alegou o magistrado ao fundamentar sua decisão.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS