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Liberdade de expressão X Direito à privacidade

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira

O deputado federal Sandro Mabel (PR-GO) criou o Projeto de Lei que pretende punir jornalistas que revelarem ou divulgarem de qualquer forma um fato que esteja sendo objeto de investigações em qualquer tipo de procedimento oficial. A pena é reclusão de dois a quatro anos e multa. A questão levanta um debate que coloca em lados opostos a liberdade de expressão e o direito à privacidade.

Leia na íntegra a justificativa do deputado e logo após os comentários de especialistas:

“A sociedade brasileira vem assistindo impotente inúmeros casos de ‘denuncismo’ vazio, que após processos judiciais equilibrados, e após o exercício do contraditório, acabam por concluir pela inocência das pessoas envolvidas. Mas o mal à honra e boa fama dessas pessoas já foi feito e muitas vezes parte de quem teria como atribuição legal proteger os cidadãos: autoridades policiais, membros do Ministério Público e até mesmo do Poder Judiciário, quando essas autoridades dão entrevistas ou vazam informações à imprensa ainda nos primórdios das investigações.

Para tornar essas autoridades mais atentas à necessidade de proteger a intimidade, mesmo de pessoas que estejam sendo investigadas, mas ainda não declaradas culpadas de qualquer ilícito, é preciso tipificar como crime a divulgação de procedimentos investigatórios. Muitas vezes tais procedimentos viram assunto da mídia, que alardeia culpas que anos depois não se comprovam em juízo, mas as pessoas, embora absolvidas, são tratadas socialmente como culpados, porque bastou a investigação e a entrevista da autoridade para condená-los perante a opinião pública. Via de regra, não há repercussão da tardia declaração de inocência, acarretando assim dano irreparável à vida dos envolvidos.

Pouco adianta para a vida dessas pessoas injustamente condenadas à execração pública que seja possível depois receber indenização pelo dano moral ou à imagem. É preciso impedir o dano injusto antes que ele aconteça e a pessoa inocente tenha sua vida irremediavelmente prejudicada.

Embora a Constituição Federal estabeleça como regra, em seu art. 5º, LX, que a lei não pode restringir a publicidade de atos processuais, a não ser que o interesse público assim dite, esta norma que propomos não trata de atos em sede processual, mas sim de procedimentos investigatórios pré-processuais.

Adotando a tipificação que ora propomos, estaremos resguardando a presunção de inocência, princípio garantidor das liberdades individuais, basilar em nossa Constituição Federal.”

Comentários
Retirados da Revista Consultor Jurídico

– O advogado especialista em imprensa Manuel Alceu Affonso Ferreira classifica o texto como “visceralmente inconstitucional”. Segundo ele, os jornalistas têm o direito de acesso a fontes de informação garantido na Constituição Federal, e, inclusive, podendo mantê-las em sigilo.

De fato, os artigos 5º e 220 dizem que a livre expressão e o acesso à informação jamais podem ser cerceados, inclusive sob a forma de lei. O parágrafo 1º do artigo 220 cita especificamente o que Manuel Alceu quer dizer: “nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.

– Benedito Cerezzo Pereira Filho, especialista em Direito Cível, no entanto, cita outro aspecto do artigo 5º da CF, que garante a todos os cidadãos brasileiros o direito à privacidade. Segundo ele, esse direito é, inclusive, garantido pela Lei 9.296/96, que diz que a intimidade de uma pessoa só pode ser violada pela Justiça, nunca por um jornal ou jornalista.

Cerezzo defende a livre imprensa, e até apoia que sejam divulgados os alvos de investigações criminais. No entanto, é contra a publicação de detalhes dessas investigações, por entender que violaria a intimidade das pessoas, e não necessariamente traria informações de interesse público.

– A especialista em Direito Penal Camila Mesquita é mais radical. Ela acredita que a questão passa pela “imprensa sensacionalista”. E, continua, por ser impossível classificar o que é a “boa imprensa”, “se o jornalista não checa a informação para saber se ela é sigilosa, ele deve ser punido. E quem as divulgou também”.

– Outro especialista em imprensa, Lourival J. Santos, diz ainda que, se a imprensa tem acesso a informações de interesse público, tem obrigação de divulgar, “pois os cidadãos, num Estado democrático de Direito, têm de ter acesso à informação”. Para ele, a obrigação de manter o sigilo de investigações é dos agentes forenses, e não cabe à imprensa se incumbir desse dever.

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