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Lei Geral dos Concursos deve ser aprovada até abril

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Deputado Paes Landim confirmou prazo para votação do PL

Por Ana Laranjeira

Segundo as entidades ligadas aos concursos públicos, em todo o Brasil, há pelo menos 13 milhões de pessoas que se dedicam aos estudos para ingressar no serviço público. Por isso, o debate e a aprovação da Lei Geral dos Concursos (PL 6004/13) se fazem extremamente necessários, o quanto antes.

Na manhã da última quinta-feira (20), o Seminário em Defesa do Concurso Público, realizado na Câmara dos Deputados, discutiu o projeto. O PL estabelece normas gerais para a realização de certames na administração pública direta e indireta dos Poderes da União e proíbe a realização de concurso exclusivamente para cadastro de reserva.

A proposta principal já foi aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O texto tramita apensado ao PL 252/03, também do Senado, e está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.  O deputado Paes Landim, relator no colegiado, afirmou que a expectativa é de que a votação na CCJ ocorra até o final do mês de abril. Depois o texto segue para votação no Plenário. Landim informou ainda que deverá ocorrer uma audiência pública sobre o assunto em março.

Entenda abaixo algumas das regras previstas no PL:

Abrangência    
A proposta trata dos concursos para cargos e empregos públicos da administração direta, dos fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

As regras também valem para a seleção de práticos, responsáveis pela assessoria ao comandante para condução do navio. A legislação atual (Lei 9.537/97) se refere à seleção para a praticagem, que não é um concurso público.

Licitação 
O PL permite que o órgão faça diretamente o concurso, mas caso não queira, as bancas examinadoras deverão ser contratadas por licitação e comprovar habilidade técnica e logística para realizar concursos. Sendo assim, não poderá subcontratar para elaborar ou corrigir questões de provas.

Edital      
– O prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas deverá ser de, no mínimo, 90 dias. Atualmente, o decreto 6.944/09 estabelece tempo mínimo de 60 dias;

– O edital deverá conter detalhamento de datas da prova, número de vagas, conteúdo a ser cobrado, entre outras especificações;

– O período de inscrição será de, pelo menos, 30 dias do edital. Qualquer alteração do edital, a não ser que seja correção de erros de redação, reabrirá o prazo para as provas;

– A metodologia de avaliação da cada fase e a fórmula para cálculo de nota também deverão ser explicadas na regra da seleção;

– O resultado não poderá ser acessível unicamente ao candidato, mas à toda população.

Questões copiadas  
– O concurso deverá ser inédito, sem questões copiadas de outras avaliações. As bancas organizadoras deverão divulgar na internet, por tempo indeterminado, todas as suas provas com gabaritos;

– O Judiciário conseguirá impugnar o edital do concurso e poderá discutir a legalidade das questões e dos critérios de correção. Esse julgamento, muitas vezes, não é feito pelo Judiciário, ao argumentar que o edital é a lei reguladora do concurso.

Cancelamento
O cancelamento do concurso com edital já publicado deverá ser fundamentado pela entidade organizadora e poderá levar à indenização por prejuízos causados ao candidato. Nesse caso, a instituição organizadora e o órgão público poderão acionar judicialmente seus funcionários culpados para pagar a penalidade definida em lei.

Terceirizados
O candidato aprovado terá direito à nomeação se houver contratação de terceirizado para trabalhar em atividades inerentes ao cargo ou emprego público em disputa.

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