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Lei geral de concursos só vale na esfera federal

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira

No dia 6 de novembro, a presidente da República enviou ao Congresso Nacional mais um projeto de lei que incidirá sobre concursos públicos e reacendeu os debates sobre a necessidade de uma legislação especialmente voltada para os certames. A presidente defende a obrigatoriedade de cotas para negros nas seleções federais, mas a verdade é que os concursos necessitam de uma legislação geral que possa nortear todos os envolvidos: candidatos, administração e bancas examinadoras.

Nesse sentido, o Projeto de Lei do Senado número 74/2010, de autoria do ex-Senador Marconi Perillo, poderia ser um alento, e vem ao encontro das mudanças políticas clamadas pelo país, no sentido de mais transparência e respeito pelo cidadão – no caso específico, os candidatos. Ele foi criado em 2010 e cria regras para a aplicação de concursos para a investidura em cargos e empregos públicos no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, recebendo o apelido de Projeto da Lei Geral dos Concursos.

O projeto teve uma tramitação demorada no Senado e agora está na Câmara. Mas, especialistas acreditam que o PLS 74/2010, quando transformado em lei, não será a solução, pois só terá efeitos concretos para os concursos federais e os candidatos continuarão sujeitos às falhas legislativas quando prestarem concursos estaduais ou municipais.

Para a consultora Lia Salgado, “no máximo, o PL 74 poderá servir de parâmetro para outras leis mas, ainda assim, cada unidade da federação precisará editar a sua própria lei de concurso. Isso porque a União não pode definir regras para realização de concursos em outras esferas sem ferir o princípio da autonomia, já que não há previsão constitucional para isso”.

Lia afirma que para solucionar o problema seria necessário uma PEC (projeto de emenda à constituição) que incluísse competência para a União legislar sobre normas gerais relativas a concurso público para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, a exemplo do que já acontece em relação a licitação e contratos (artigo 22, XXVII).

Somente assim os candidatos se submeteriam a um único diploma legal – independentemente do concurso a ser prestado – e teriam a necessária segurança jurídica, essencial para quem investe tanto no projeto de se tornar um servidor público.

Enquanto isso não acontece, os candidatos precisam observar qual tipo de concurso estão prestando, se federal, estadual ou municipal, para saber a qual legislação – se houver – estarão submetidos.


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