Juíza proíbe novas contratações de voluntários no Tribunal de Justiça a partir de ação do MPT em PE - Portal de notícias CERS

Juíza proíbe novas contratações de voluntários no Tribunal de Justiça a partir de ação do MPT em PE

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A juíza Laura Cavalcanti de Morais Botelho, da 19 ª Vara do Trabalho de Recife, emitiu uma antecipação de tutela parcial à Ação Civil Pública, ajuizada pelo procurador-chefe substituto do Ministério Público do Trabalho em Pernambuco, Renato Saraiva, contra o Estado por irregularidades e desvirtuamento do trabalho voluntário no Tribunal de Justiça. A magistrada determinou que o “réu se abstenha de admitir trabalhadores para exercerem como voluntários, perante o Egrégio Tribunal de Justiça, as funções de juiz leigo, conciliador, mediador e assistente do serviço voluntário”. Ao todo são 537 pessoas no Programa de Voluntários.

Para o procurador Renato Saraiva, a decisão da juíza de antecipação de tutela parcial “reforça a tese de que o Tribunal de Justiça estava de fato contratando irregularmente os trabalhadores voluntários, ferindo a Lei nº 9.608/98”. Na primeira audiência, que está marcada para o dia 19 de junho, às 8h10, a juíza apreciará se os contratos firmados serão declarados nulos.

O Ministério Público do Trabalho em Pernambuco deu entrada na ação no dia 01 de abril. O documento informa que “a forma de serviço voluntário continha ilicitude, pois se tratava de fraudulenta contratação de típicos empregados na condição de trabalhadores voluntários, uma vez que estavam presentes todos os elementos de uma verdadeira relação de emprego, com a supressão dos direitos sociais dos trabalhadores”. Para o procurador, o que aconteceu foi “uma precarização das relações de trabalho”.

Renato Saraiva explica que a ação justifica que no art. 1° da Lei n° 9.608/98 define o serviço voluntário como “atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não-lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social”. Ele enfatizou que “as funções de mediador, conciliador, juiz leigo e de assistência social do TJ-PE não possuem esses objetivos”. Ele requer, inclusive, a condenação do Tribunal com uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão.

Procurador solicitou informações desde o lançamento do edital

Depois de tomar conhecimento do edital de abertura de inscrições para seleção pública de 537 cargos para o programa de voluntários do Tribunal de Justiça, a Procuradoria instaurou em novembro do ano passado uma representação (nº633/07), objetivando apurar possíveis irregularidades. Na época, o tribunal realizou a seleção para as funções de conciliador (194 vagas), assistente de serviço voluntário (102), mediador (30) e juiz leigo (211) para diversos municípios. Os selecionados estão trabalhando há mais de um mês.

O procurador Renato Saraiva explica que, apesar de ter oficiado o Tribunal de Contas do Estado solicitando informações a respeito da análise do edital de licitação referido e do posicionamento desta instituição sobre a validade ou não do programa, ele se surpreendeu porque o TCE só enviou documentos, mas não manifestou qualquer posição sobre a validade.

Voluntários trabalham com vários elementos
que caracterizam relação de emprego

O procurador lembra que o trabalhador voluntário não é subordinado, ele faz atividade quando pode e como pode. “As pessoas trabalham no tribunal das 7 às 13h, todos os dias, cumprindo jornada de 30 horas semanais, e se faltarem têm que comunicar à chefia e recebem indenização mensal fixa de R$ 493,79, para cobrir despesas de transporte (R$ 107,80) e alimentação (R$ 385,99), sem qualquer necessidade de comprovação de despesas. Isto fica patente que há elementos que caracterizam a relação de emprego, como subordinação, pessoalidade, não-eventualidade e a onerosidade”.

Ele enfatizou que se não for coibido, o desvirtuamento do serviço voluntário, “não mais teremos servidores públicos devidamente concursados, mas tão somente falsos trabalhadores voluntários sendo explorados e prestando serviços típicos do tribunal sem a garantia mínima dos direitos previstos na Constituição Federal”.

A Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, requer que seja declarada a nulidade de todos os contratos firmados; que o Tribunal de Justiça se abstenha de admitir trabalhadores como voluntários; multa diária na hipótese de descumprimento da ação de R$ 20 mil por dia e por trabalhador encontrado em situação ilegal. Além disso, a Procuradoria solicita que seja declarada a inconstitucionalidade do art 2º da Lei Estadual n° 13.303, de 21 de setembro de 2007, que permite que o “TJ contrate empregado, sob o falso rótulo de serviço voluntário, sem o reconhecimento dos direitos trabalhistas”.

Fonte: Assessoria de Imprensa da PRT da 6ª Região/PE

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS