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Justiça rejeita ação de empresa contra MPT no Ceará

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O juiz substituto Antonio Gonçalves Pereira, da 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE), extinguiu, sem julgamento de mérito, o processo movido pela Score Segurança de Valores e Vigilância Ltda. contra o Ministério Público do Trabalho. Segundo o magistrado, não há interesse jurídico nem legitimidade da empresa para propor a causa. A Score foi arcará com as custas processuais.

A Score ingressou com ação cautelar inominada para que a Justiça determinasse ao MPT que notificasse a Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado (Cogerh) para pagar as verbas rescisórias de seus empregados, que trabalhavam como terceirizados no órgão público. 

Em janeiro deste ano, o MPT firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com a Score e a Cogerh, estabelecendo que, após pagar as verbas rescisórias diretamente aos trabalhadores, a Cogerh repassaria à Score eventual saldo remanescente das faturas retidas. A ação movida posteriormente pela Score perante a 11ª Vara objetivava exigir a imediata execução do TAC.

Conforme o procurador do Trabalho Nicodemos Fabrício Maia, a empresa não informou ao juiz que assinou outro TAC com o MPT, onde se comprometeu a entregar até 1º de fevereiro os termos de rescisão contratual necessários para que a Cogerh procedesse o pagamento aos trabalhadores. Mas a planilha de créditos só foi entregue pela Score no dia 6 de março.

O procurador esclareceu ao juiz que todos os créditos contratuais retidos pela Cogerh, atendendo recomendação do MPT, estão sendo destinados a cobrir os débitos trabalhistas, e não há perspectiva de que haja qualquer resíduo a ser repassado à empresa.

Nicodemos Maia afirmou que o cumprimento do TAC pela Cogerh ainda não foi totalmente concluído por depender da conferência e homologação pelo sindicato dos trabalhadores (vigilantes), além do que é necessária a presença dos ex-empregados da Score, alguns deles que prestavam serviços em Municípios distantes da capital.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará)

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