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Justiça garante sigilo decretado pelo MPT nos procedimentos a seu cargo

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) rejeitou, por unanimidade de votos, o recurso em mandado de segurança no qual a Abet Administradora e Corretoras de Seguros Ltda. questionou a legalidade de ato praticado no âmbito da Coodenadoria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos (Codin) da Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo num procedimento preparatório de inquérito civil contra a empresa.

A procuradora Denise Lapolla, responsável pelo caso, negou aos advogados da Abet a vista integral dos autos do procedimento, assim como documentos que o instruem, em razão da garantia de sigilo solicitada pelo trabalhador que denunciou a corretora por suposta prática de discriminação no ambiente de trabalho. Os advogados da empresa alegaram que, ao negar acesso aos documentos, Lapolla estaria violando o princípio da publicidade obrigatória dos atos da Administração Pública e o direito à ampla defesa.

No mandado de segurança, a defesa da corretora requereu ainda que o Ministério Público do Trabalho fosse compelido a abster-se de responsabilizá-la criminalmente, caso não lhe fosse concedida vista dos autos do procedimento preparatório de inquérito civil. Mas a tese da empresa foi rejeitada pelo TRT/SP (9ª Turma).

Segundo a relatora do recurso, Jane Granzoto Torres da Silva, em sede de inquérito civil não existe acusado, ainda mais se tratando de mera peça de informação, como ocorre nos autos. "Dada a natureza meramente informativa do inquérito civil, destinando-se a abalizar eventual instrução de ação civil, resta clara a desnecessidade, em quaisquer de suas fases, da estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa", disse a relatora.

A relatora do recurso em mandado de segurança afirmou que o inconformismo da empresa não tem razão de ser. A juíza lembrou que o MPT poderá notificar a empresa para propor a assinatura de termo de ajustamento de conduta, propor ação civil pública ou até mesmo arquivar o inquérito, caso constate a inexistência de qualquer ofensa ao ordenamento jurídico. A juíza finalizou seu voto afirmando que diante da denúncia de prática discriminatória, o sigilo é realmente necessário. A decisão foi unânime.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) 

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