Justiça do Trabalho concede liminares contra fazendeiros por prática de trabalho escravo no Amazonas - Portal de notícias CERS

Justiça do Trabalho concede liminares contra fazendeiros por prática de trabalho escravo no Amazonas

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A juiza da Vara do Trabalho de Lábrea (AM) Márcia Zamagna Akel concedeu seis liminares favoráveis ao Ministério Público do Trabalho (MPT), com base nas ações civis coletivas (ACCs) e ações civis públicas (ACPs) ajuizadas pelo procurador do Trabalho Adson Souza do Nascimento contra as fazendas Alto da Serra, Castanheira e Santa Felicidade pela prática de trabalho degradante. O procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (PRT-11/AM), Audaliphal Hildebrando da Silva, este presente à audiência.

Nas ações o MPT requereu a quebra do sigilo bancário dos envolvidos e o bloqueio on line das contas bancárias. Além disso, o MPT também solicitou a garantia constitucional do direito fundamental de ir e vir dos empregados; a abstenção de contratar trabalhadores rurais por meio de pessoa interposta, como intermediários de mão-de-obra ("gatos"), cooperativas de mão-de-obra, ou empresas de locação de mão-de-obra.

Ainda de acordo com as ações ajuizadas pelo MPT, os proprietários das fazendas devem dar a garantia de condições de retorno ao local de origem de trabalhadores recrutados fora do local de execução do trabalho, bem como a garantia, aos trabalhadores contratados, de todos os direitos imanentes ao vínculo empregatício, em especial pagamento pontual e integral do salário, intervalos inter e intrajornadas, repousos remunerados, inclusive férias, feriados, gratificação natalina (13.º salário), aviso prévio.

O MPT ainda pediu a condenação dos fazendeiros ao pagamento de indenização por dano moral individual e coletivo.

Em caso de descumprimento das liminares, a Fazenda Alto da Serra estará sujeita ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil. Já as Fazendas Santa Felicidade e Castanheira poderão pagar multa diária de R$ 500,00.

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