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Justiça determina que BRB destitua escriturários promovidos a advogado

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Banco de Brasília S.A. (BRB) – sociedade de economia mista controlada pelo governo do Distrito Federal – está proibido de designar escriturários para exercer funções de advogado, e terá de destituir todos os 22 escriturários promovidos irregularmente. A decisão é do juiz Cristiano Siqueira de Abreu e Lima, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, que acolheu pedido do Ministério Público do Trabalho.  

Na ação civil pública, os procuradores do Trabalho Valdir Pereira da Silva e Cristiano Paixão pedem que a Justiça proíba definitivamente o BRB de designar seus empregados para ocupar atividade gratificada de advogado, além do retorno imediato dos escriturários em situação irregular às funções para as quais foram aprovados em concurso público

Segundo a defesa do BRB, o empregado público ou privado pode ter suas atribuições alteradas ao longo do contrato de trabalho, sem que se crie nova relação de emprego. "A realização do concurso público, no regime celetista, se dá apenas para a admissão ao emprego público, pois a relação empregatícia é única durante toda a carreira", afirmou o representante do BRB, Romes Ribeiro. Na sentença, o juiz Abreu e Lima rejeitou esse entendimento.

"Os advogados designados no BRB exerciam funções para as quais não haviam prestado concurso público, já que as atividades jurídicas que executavam não guardavam nenhuma identidade com o emprego para o qual foram originalmente admitidos. Eles foram promovidos sem critério objetivo", explicou o procurador Valdir Pereira da Silva.

Na mesma linha, o procurador Cristiano Paixão ressaltou o reconhecimento, pela Justiça do Trabalho, dos princípios da impessoalidade, transparência e isonomia para ingresso no emprego público. "O resultado foi uma importante decisão judicial, na medida em que o MPT concretiza o princípio do acesso amplo e irrestrito dos cidadãos aos empregos públicos na forma da Constituição da República".
 
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins) 

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