Justiça concede liminar favorável a demitidos de empresa que fornecia refeições nas obras do gasoduto Coari/Manaus - Portal de notícias CERS

Justiça concede liminar favorável a demitidos de empresa que fornecia refeições nas obras do gasoduto Coari/Manaus

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A juíza Mônica Silvestre Rodrigues, da Vara do Trabalho de Coari (AM), concedeu liminar nos autos da ação civil pública ajuizada pelo procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima), Audaliphal Hildebrando da Silva, contra a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e empresa Servifácil Refeições Coletivas Dam Ltda. e seus sócios.

A Servifácil fornecia refeições para funcionários da Unidade de Negócio e Exploração e Produção da Petrobras na Bacia do Solimões e demitiu seus empregados que trabalhavam na obra do gasoduto Coari/Manaus, sem pagar as verbas rescisórias, após perder a concorrência para continuar prestando o serviço.

A liminar determina a expedição de alvarás judiciais para que os trabalhadores demitidos saquem os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)  enquanto a ação civil pública prossegue. Segundo denúncia do sindicato dos trabalhadores feita ao Ministério Público do Trabalho, a empresa deve salários atrasados, horas extras e dobras salariais.

Ainda segundo o sindicato, a Servifácil obrigava os empregados a assinar aviso prévio com data retroativa, com ameaças a quem se recusasse a fazê-lo de não trabalhar em nenhuma outra empresa.  Em diligência no Município de Coari, o procurador Audaliphal Hildebrando da Silva apurou que a Servifácil é signatária do consórcio Gasam, sob a gerência do Terminal Solimões/Petrobrás, e empregava aproximadamente 300 funcionários.

Os empregados da Servifácil  trabalhavam em regime de revezamento de 14 dias de trabalho por 14 dias de folga. Mas alguns trabalhavam dias a mais por período e a empresa não pagava o acréscimo de 100% a hora, conforme estabelece o acordo coletivo de trabalho. Quando demitia empregados, a empresa não contabilizava os 14 dias referentes à folga pelo período trabalhado.

“Em resumo, a questão é daquelas em que há imperiosa necessidade de o Ministério Público do Trabalho sair em defesa da coletividade de trabalhadores prejudicados em seus direitos trabalhistas, posto que a empresa Servifácil demitiu elevado contigente de  empregados, sem lhes pagar as verbas rescisórias e outras decorrentes do pacto laboral. E a Petrobrás, tomadora dos serviços, não se manteve diligente para assegurar os direitos dos trabalhadores da prestadora de serviços”, afirmou o procurador Audaliphal Hildebrando da Silva na inicial da ação.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)

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