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Justiça acolhe recurso do MPT e obriga Seara Alimentos a conceder intervalos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) julgou procedente o recurso apresentado pelo procurador do Trabalho do Ofício de Dourados (MS), Hiran Sebastião Meneghelli Filho, em ação civil pública contra a empresa Seara Alimentos.

A ação foi ajuizada em 2006 em virtude do descumprimento, pela empresa, do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata dos intervalos de jornada garantidos aos  empregados que executam serviços frigoríficos e de digitação.

De acordo com a CLT, a cada uma hora e 20 minutos de jornada contínua, deve ser concedido intervalo de 20 minutos a todos os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa e, ainda, a todos os que trabalham em ambiente artificialmente frio.

Aos empregados que trabalham em serviços permanentes de digitação, a legislação determina repouso de dez minutos a cada 90 minutos trabalhados. Todos os intervalos estavam sendo descumpridos pela Seara Alimentos, segundo o MPT.

A unidade de Dourados possui 2.120 funcionários e é uma das fábricas responsáveis pela linha de produtos suínos da Seara Alimentos. Cerca de 1.988 trabalhadores serão beneficiados com a decisão judicial.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul)

 

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