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Juristas questionam Lei de Recuperação Judicial

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Joffre Melo

Sancionada em 2005 com o objetivo de reerguer empresas combalidas e com isso salvar empregos e não prejudicar a economia, a Lei de Recuperação Judicial vive um momento de ajuste. Duas decisões judiciais – uma no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e outra no Rio Grande do Sul – determinaram a elaboração de novos planos de recuperação, pois entenderam que o documento aprovado na assembleia de credores prejudicava parte dos interessados e descumpria a própria legislação.

Até as quatro decisões recentes, o plano aprovado na assembleia de credores era soberano. Acontece que ele normalmente promove distorções. Isso porque o poder de voto é maior para aqueles com as dívidas mais vultosas. Assim, os quirografários, apesar de mais numerosos, terminam tendo pouca força diante dos trabalhadores e dos credores com garantias reais (bancos ou financeiras, em sua maioria).

Na prática, além de ferir os preceitos da própria Lei de Recuperação Judicial (que visa garantir os interesses dos credores), os planos promoviam uma distorção: prejudicavam diretamente companhias que estavam na ativa, gerando emprego, renda e recolhendo tributos ao não concederem o pagamento correto das dívidas.

No TJ-SP, o Banco Itaú BBA conseguiu tornar nula a assembleia de credores da Cerâmica Gyotoku, sob o argumento de que o perdão do débito após 18 anos, caso restasse algo a ser quitado, era inconstitucional.

No Rio Grande do Sul, o plano invalidado foi o da Tutto Condutores Elétricos Ltda., empresa de Caxias do Sul de fornecimento de produtos para a indústria automotiva. O documento previa descontos de 85% e carência de dois anos para pagamento dos 15% restantes, ao longo de nove anos e sem qualquer correção.

EM RESUMO: Muitas vezes tida como salvação para evitar a falência, sistemática de pagamento das dívidas é posta em xeque por empresas credoras, sem prioridade na quitação do débitos.

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