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Jurisprudência do STJ torna Lei Seca sem valor

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica. Mas a prova técnica, indicando com precisão a concentração sanguínea de álcool, é indispensável para incidência do crime por dirigir embriagado. O paradoxo legal contido na Lei Seca foi apontado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu habeas corpus para trancar a ação penal contra motorista que se recusou sujeitar-se aos exames.

Antes, o CTB previa apenas que o motorista expusesse outros a dano potencial em razão da influência da bebida ou outras substâncias. Não previa quantidade específica, mas exigia condução anormal do veículo. Com a nova redação, a dosagem etílica passou a integrar o tipo penal. Isto é, só se configura o delito com a quantificação objetiva da concentração de álcool no sangue – que não pode ser presumida ou medida de forma indireta, como por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo.

“De acordo com o artigo 5 da Constituição, ninguém é obrigado a produzir prova contra se próprio. E como agora o agente da Lei não pode prever que o motorista está embriagado, sem que ele faça o teste, a Lei Seca perde o seu valor”, comenta o professor de Direito Penal Geovane Moraes, do Portal Exame de Ordem.

De acordo com a decisão, a ausência da comprovação por esses meios técnicos impossibilita precisar a dosagem de álcool e inviabiliza a adequação típica do fato ao delito, o que se traduz na impossibilidade da persecução penal.

Com informações do STJ

Veja aqui o vídeo do professor Geovane Moraes sobre a Jurisprudência

 

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