Juiz suspende prazo de validade de concurso até nomeação de aprovados em Maracanaú (CE) - Portal de notícias CERS

Juiz suspende prazo de validade de concurso até nomeação de aprovados em Maracanaú (CE)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O procurador do Trabalho Antonio de Oliveira Lima obteve da Vara Trabalhista de Maracanaú decisão favorável à suspensão do prazo de validade do concurso realizado em 2004 pela Prefeitura daquele Município da região metropolitana de Fortaleza. A medida, adotada pelo juiz Carlos Alberto Trindade Rebonato, atende à ação cautelar incidental proposta pelo representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) visando possibilitar o cumprimento de decisão judicial anterior.

No dia 17 de junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Eros Grau, negou seguimento à reclamação proposta pelo Município de Maracanaú contra acordo judicial firmado na vara trabalhista daquela cidade. Com isso, o ministro cassou liminar que havia sido concedida pela ministra Ellen Gracie suspendendo a execução do acordo que deve resultar na nomeação de 313 candidatos aprovados em concurso público e no afastamento dos servidores contratados irregularmente.

Como a decisão do Supremo acerca da Reclamação formulada pelo Município só saiu na 2º quinzena de junho e o prazo de validade do concurso terminaria amanhã (02/07), o procurador propôs a ação cautelar perante a vara trabalhista responsável pela execução da decisão. Ao ingressar com a ação, na última sexta-feira, o procurador informou que a Prefeitura não havia nomeado, até então, nenhum dos 313 aprovados restantes do concurso de 2004, descumprindo o acordo judicial firmado pelo Município em maio de 2006.

"O Município teve mais de 20 meses para convocar e nomear os candidatos remanescentes aprovados, porém, ficou inerte durante o período em que lhe foi concedido", observou Antonio de Oliveira Lima. Ele acrescenta que, ao entrar com a Reclamação perante o STF (que foi recusada) e pedir vista dos autos, a intenção do Município era retardar o andamento do processo de modo que o julgamento ocorresse apenas depois de a validade do concurso expirar.

O procurador enfatiza que nenhum expediente protelatório deve impedir o cumprimento da sentença ou prejudicar os candidatos aprovados, que têm direito líquido e certo à nomeação. "Os trabalhadores não podem ser punidos pela omissão do Município", destacou. Ele acrescentou que, com o acolhimento da ação cautelar pelo juiz titular da vara trabalhista, ocorrido hoje (1º/7), resta à Prefeitura efetivar as nomeações dos candidatos aprovados nos cargos para os quais foram ofertadas vagas, respeitando a ordem de classificação, e naqueles que estejam sendo ocupados por servidores contratados sem concurso público, que terão de ser afastados.

Durante a investigação em procedimento administrativo, o MPT havia constatado a existência de centenas de servidores contratados pelo Município sem concurso público entre outubro de 1988 e novembro de 1993, período em que já estava em vigência a atual Constituição Federal, que exige a aprovação em concurso para investidura em cargo público. Após recomendações do MPT, a Prefeitura resolveu fazer concurso público em 2004, quando ofertou 1006 vagas distribuídas entre vários cargos. O resultado do concurso foi homologado, mas nem todos os aprovados dentro do limite de vagas ofertadas foram nomeados. O então prefeito Júlio César Costa Lima convocou apenas 326 aprovados. Enquanto isso, foram mantidos 800 servidores contratados sem concurso público.

Segundo listagem apresentada ao MPT em março de 2005 pela atual administração, o prefeito Roberto Pessoa convocou, naquele ano, 353 candidatos, mas manteve 779 servidores irregulares e deixou de convocar outros 313 aprovados.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região (CE)

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