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Instituições de ensino devem supervisionar estágios acadêmicos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

As instituições de ensino têm o dever de orientar, supervisionar e avaliar os contratos de estágios firmados com empresas privadas ou públicas a fim de assegurar que as atividades desempenhadas pelos estudantes cumpram o objetivo prático-pedagógico. No entanto, a função do estágio tem sido desvirtuada com o intuito de burlar a legislação trabalhista, ao se substituir a mão-de-obra regular pelo trabalho bom e barato executado pelos estudantes.

De acordo com a Lei nº 6.494/71, a jornada do estágio deve ser compatível com o horário escolar do estudante. Diante de denúncias recebidas, o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro ingressou com ação civil pública questionando, não só o descaso das instituições de ensino quanto à supervisão dos estágios, como também a conduta adotada pela rádio Transamérica (de São Paulo). Figuraram ainda como rés na ação as Universidades Estácio de Sá, 
Castelo Branco e Gama Filho.

De acordo com a investigação, conduzida pelo procurador do Trabalho Fábio Luiz Vianna Mendes, a empresa tinha estagiários na área de Comunicação Social que não desempenhavam funções condizentes com as atividades pedagógicas e complementares. Ficou constatado que a emissora estava substituindo trabalhadores contratados por estagiários.
 
Além disso, a jornada ultrapassava seis horas diárias, sem contar o trabalho nos finais de semana em que havia eventos
promovidos pela Transamérica. Os estagiários desempenhavam atividades ligadas ao atendimento a ouvintes e 
promoções externas. Para o procurador, a função do estágio ficou descaracterizada, o que configura o vínculo empregatício entre os estudantes e a emissora.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, George Luis Leitão Nunes, propôs que as rés da ação firmassem 
acordo para evitar a delonga judicial. Apenas a Transamérica apresentou proposta, que resultou na assinatura de termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho. 

A emissora comprometeu-se a atribuir aos estagiários somente tarefas destinadas a complementar o ensino e a aprendizagem, observando os aspectos legais. A título danos morais coletivos, foram depositados R$ 5 mil no Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT). Os estagiários contratados irregularmente também foram devidamente indenizados com o pagamento das verbas rescisórias.
 
Como as universidades acionadas não fizeram acordo, a ação prosseguiu e as instituições terão agora, por decisão judicial, que celebrar convênios com empresas privadas ou públicas que atendam ao propósito do estágio, assegurando que as atividades desenvolvidas sejam pertinentes às matérias acadêmicas cursadas, com avaliação e supervisão regulares. As universidades também foram condenadas ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais coletivos.

“Não somente a empresa concedente do estágio assumiu postura inaceitável perante a sociedade em relação aos que lhe prestaram serviços sob o manto disfarçado de ‘estágio’, mas também as instituições de ensino com suas omissões colaboraram com as repercussões negativas provocadas na coletividade”, afirmou o juiz George Nunes, na sentença. 

Segundo o procurador Fábio Mendes, nas ações envolvendo fraude à relação de emprego por meio de "falsos 
estágio", é preciso buscar a responsabilidade do tomador dos serviços, mas também da instituição de ensino. "Pela lei, a instituição de ensino é o responsável pelo efetivo desenvolvimento do estágio, portanto é ela que tem se mostrado negligente no cumprimento do seu mister", afirmou.
 
Para o procurador do Trabalho, "a decisão judicial traz, portanto, importante decisão no combate, pelo MPT, a tais espécies de fraude, uma vez que declara a necessidade das universidades adotarem medidas eficazes para a verificação se o estágio vem alcançando sua finalidade legal".

 Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro)

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