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INSS PASSA A ACEITAR, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, PROVA PRODUZIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Embora de forma parcial e ainda mitigada, a Instrução Normativa 27 do MPAS, editada em 30 de abril último, começou a reverter uma atitude antiga do INSS em rejeitar as provas produzidas na Justiça do Trabalho no âmbito administrativo. A IN 27 altera procedimentos internos da autarquia previdenciária para reconhecer tempo de serviço e conceder aposentadoria especial, dentre outros temas. O novo texto admite que no cômputo do salário-de-contribuição se considere "os valores constantes de ação trabalhista transitada em julgado, ainda que não tenha havido o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social". Posteriormente, ao reger a aposentadoria especial, admite, em substituição ou de forma complementar à LTCAT "os laudos técnicos-periciais emitidos por determinação da Justiça do Trabalho". É sem dúvida um avanço que o INSS passe a acatar os atos jurídicos oriundos da Justiça do Trabalho, forum adequado para debater inúmeras das matérias que dirão respeito, mais tarde, à aposentação do obreiro. A íntegra da IN 27 pode ser buscada na página http://www.mpas.gov.br/pg_secundarias/legislacao.asp.

 fonte: AGETRA DIÁRIO – Informativo da Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas

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