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Importância das atividades notariais e de registros

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Atualizado em 16/09/2016 - 15:48

cartório-concurso-As Serventias Extrajudiciais são responsáveis por assegurar a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, em razão disto, exercem um relevante papel para o desenvolvimento econômico e social do país.

Os serviços extrajudiciais fazem parte da Administração Pública como atividade jurídica. Sujeitam- se aos princípios do Direito Administrativo, dentre eles, aqueles previstos no art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A relevância de seus objetivos institucionais e seus reais benefícios, na maioria das vezes, é visto de forma distorcida pela população, que enxerga tal serviço como marca do ranço burocrático brasileiro.

Ora, desde a Constituição Federal de 1988 os serviços notariais e de registros públicos estão amplificando suas competências em face dos direitos fundamentais, colaborando para a prevenção e solução de litígios ao oferecer segurança jurídica aos atos e fatos formalizados em razão da sua competência.

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Outrossim, as serventias extrajudiciais exercem importante papel na desjudicialização e desafogo do Poder Judiciário e das relações privadas. Entende-se por desjudicialização o processo de transferência para os cartórios extrajudiciais de alguns serviços que estão na esfera da justiça, para simplificar processos e agilizar ações que não envolvem litígio. Como exemplo podemos citar a Lei 11.441/2007, que possibilitou a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Na esfera do protesto, atualmente é pacífica a idéia de protesto de certidões de dívidas ativas em razão da inclusão do parágrafo único do art. 1º da Lei 9.492/1997. O Novo Código de Processo Civil também contribuiu e muito para este fenômeno, prevendo a usucapião administrativa, dentre vários outros exemplos.

Ademais, os serviços notariais e de registros públicos estão em constante modernização e progresso em razão da dinamicidade da evolução da sociedade. Um exemplo disto é o registro eletrônico. 

 

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Martha El Debs é Tabeliã de Protesto de Títulos e Documentos de Dívida. Coordenadora e professora do CERS Cursos Online para o concurso de Outorga de Delegações de Notas e de Registros. Professora convidada em diversos cursos preparatórios para o concurso da área e especializações em Direito Notarial e Registral. Palestrante. Especialista em Direito Notarial e Registral. Especialista em Direito Constitucional. Autora de diversas obras jurídicas.

 

 

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