IBGE contesta ação de município e pede exclusividade na contagem populacional - Portal de notícias CERS

IBGE contesta ação de município e pede exclusividade na contagem populacional

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O IBGE quer suspender a decisão da Justiça federal que determinou o recálculo dos valores repassados ao município de Barreira (BA) pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com base em contagem populacional considerada errada.

O caso envolve uma ação que o município de Barreiras ajuizou na Justiça Federal contra a União e o IBGE pedindo a revisão do repasse de recursos federais para a conta do município via FPM. Alegou que a contagem da população feita pelo IBGE não corresponde ao levantamento feito pelo município a partir de dados de cartórios de registro civil e das companhias de água e energia elétrica.

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu tutela antecipada ao município para que fosse restaurado o cálculo, com base em novo coeficiente de rateio do FPM. Contra esta decisão, o IBGE ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação de Suspensão de Tutela Antecipada.

Segundo dados do IBGE, a população estimada de Barreiras é de 137.832 habitantes, enquanto que dados levantados pela prefeitura revelariam uma população em torno de 160 mil habitantes. Sustenta o instituto de pesquisa que os municípios de todo o Brasil seguem a divisão do FPM de acordo com metodologia adotada pelo IBGE e que a tutela concedida ao município de Barreiras “resulta em tratamento desigual com os demais entres municipais da federação”.

O IBGE sustenta que a decisão questionada ofende os princípios constitucionais da isonomia, da legitimidade dos atos públicos e da separação dos poderes, ao usurpar competência do Tribunal de Contas da União para fixar as cotas de acordo com dados populacionais referentes aos estados, municípios e Distrito Federal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF

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