Governador do Maranhão sanciona lei que amplia o combate ao trabalho infantil - Portal de notícias CERS

Governador do Maranhão sanciona lei que amplia o combate ao trabalho infantil

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Na terça-feira (10), no Palácio Henrique de La Roque, o Governador do Estado do Maranhão, Jackson Lago sancionou o projeto de Lei que alterou os artigos do estatuto do servidor público estadual, instituindo a aplicação de penalidade administrativa ao servidor que contratar trabalho infantil.

O projeto de lei foi encaminhado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho no Estado do Maranhão, tendo o Ministério Público do Trabalho contribuído de maneira bastante significativa na sua elaboração.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) 

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