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GABARITO: Técnico e Analista Adm (MPU-2010)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

 

Prova UnB-CESPE/MPU/2010: LOMPU

 

Técnico Administrativo – cargo 46 – 07 (sete) questões

 

40) ERRADO

 

R. Nossa Apostila – p. 47

Incumbe ao Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (art. 42): representar ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais, quando não atendida, no prazo devido, a notificação do responsável para que fossem tomadas as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão (art. 14 c/c arts. 12 e 13)

 

41) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 73

O MPU ao exercer o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais poderá (art. 9º):

 

42) CERTO

R. Nossa Apostila – pp. 17  e 68

 

São PRERROGATIVAS PROCESSUAIS dos membros do MPU (art. 18, II):

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo STF e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;

 

43) CERTO

R. Nossa Apostila – p. 79

Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento (art. 127, § 2º).

44) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 91

As Corregedorias de cada ramo do Ministério Público da União lhes são-lhes aplicadas as seguintes regras idênticas: são órgãos fiscalizadores das atividades funcionais e da conduta dos seus membros (art. 63, art. 104, art. 137, art. 172);

 

45) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 59

Ao PGR como Chefe do MPU compete (art. 26)p ropor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o MPU;

 

46) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 32

MPU compreende (art. 24):

1.   Ministério Público Federal (MPF)

2.   Ministério Público do Trabalho (MPT)

3.   Ministério Público Militar (MPM)

4.   Ministério Público do DF e Territórios (MPDF/T)

 

Ministério Público abrange (CR/1988, art. 128):

   MPU, que compreende:

1.      Ministério Público Federal;

2.      Ministério Público do Trabalho;

3.      Ministério Público Militar;

4.      Ministério Público do DF e Territórios;

  Ministérios Públicos dos Estados.

 

 

Analista Administrativo – cargo 01 – 07 (sete) questões

 

26) CERTO

R. Nossa Apostila – pp. 24 e 25

 

PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL

 

– não está expresso na CR/1988, mas decorre da doutrina, da jurisprudência, estando gizado no sistema constitucional, podendo ser extraído dos seguintes dispositivos constitucionais: 5º, LIII; 127, § 1º e 128, I e II;

–  é vedada nomeação ad hoc, promotor de exceção;

–  designação do membro do Ministério Público só por meio de critérios rigidamente impessoais, segundo regras previamente estabelecidas para a distribuição dos serviços;

–  veda a interferência hierárquica da Chefia do MP e o afastamento imotivado do membro;

–  a autonomia funcional e inamovibilidade limitam o poder do Procurador-Geral (hierarquia apenas administrativa);

 

Para o Ministro Celso de Mello, o princípio do promotor natural além de repelir a figura do acusador de exceção, consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o Membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente de seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e pré-determinados, estabelecidos em lei.

 

O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela Chefia da Instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da Instituição. O postulado do Promotor Natural limita, por isso mesmo, o poder do Procurador-Geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a Chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos Ministros Celso de Mello (Relator), Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso. Divergência, apenas, quanto a aplicabilidade imediata do princípio do Promotor Natural: necessidade da interpositio legislatoris para efeito de atuação do princípio (Ministro Celso de Mello); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (Ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso). (HC 67.759, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 6-8-92, DJ de 1º-7-93)

 

27) CERTO

R. Nossa Apostila – pp. 42 e 44

As funções eleitorais do MPF perante os Juízes e Juntas Eleitorais serão exercidas pelo Promotor Eleitoral (art. 78). O Promotor Eleitoral será o membro do Ministério Público local que oficie junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona (art. 79). Promotor de Justiça (membro do Ministério Público Estadual) = Promotor Eleitoral e atua junto a Juízes e Juntas Eleitorais.

 

28) CERTO

R. Nossa Apostila – p. 60 e 61

Como Chefe do MPF, compete ao PGR (art. 49): 8. decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

29) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 54, 55

 

O Procurador-Geral é quem exerce a função de chefia, nos quatro ramos do MPU. O referido cargo recebe as seguintes denominações:

a)     Chefe do MPF (art. 45): Procurador-Geral da República;

b)    Chefe do MPT (art. 87): Procurador-Geral do Trabalho;

c)     Chefe do MPM (art. 120): Procurador-Geral da Justiça Militar;

d)    Chefe do MP-DF/T (art.155): Procurador-Geral de Justiça;

Para essas funções, a CR/1988 e a LOMPU/1993 desenharam configurações distintas quanto a nomeação, a destituição, as competências e atribuições legais.

 

Os PROCURADORES-GERAIS DO MPT E DO MPM (art. 88 e art. 121) serão ambos:

 

 nomeados pelo Procurador-Geral da República,

 dentre integrantes do MPT e MPM, respectivamente,

 com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade

 e de 05 (cinco) anos na carreira,

 cujos nomes devem constar de lista tríplice

 formada a partir de eleição do Colégio de Procuradores respectivo

 por voto plurinominal, facultativo e secreto,

 para um mandato de 02 (dois) anos,

 permitida 01 (uma) recondução, observando-se o mesmo processo;

 se não houver número suficiente de candidatos com mais de 05 (cinco) anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de 02 (dois) anos na carreira.

 

30) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 56

O Procurador-Geral de Justiça (MP-DF/T) poderá ser destituído, antes do término do mandato, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República (art. 156, § 2º).

 

31) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 103 e 104

 

As promoções

far-se-ão, alternadamente, por antigüidade e merecimento (art. 199);

deverá ser realizada até 30 (trinta) dias da ocorrência da vaga;

não decretada a vaga no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele (art. 199, § 1º);

será considerado promovido, para todos os efeitos, o membro do MPU que vier a falecer ou se aposentar sem que tenha sido efetivada, no prazo legal, a promoção que cabia por antigüidade, ou por força de recusa (art. 199, § 2º).

Para efeito de promoção, o merecimento (art. 200):

será apurado mediante critérios de ordem objetiva,

fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31

art. 31. O Conselho de Assessoramento Superior poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do MPU medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo.

só poderão concorrer os membros do MPU com pelo menos 02 (dois) anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade,

salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na seqüência da ordem de antigüidade (art. 200, § 1º);

 

 

A lista de antiguidade (art. 202, § 1º):

será organizada no primeiro trimestre de cada ano,

aprovada pelo Conselho Superior e

publicada no Diário Oficial até o último dia do mês seguinte

o prazo para reclamação contra a lista de antigüidade será de 30 (trinta) dias, contado da publicação (art. 202, § 2º);

  o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação (art. 202, § 4º);

 

32) ERRADO

R. Nossa Apostila – p. 83

COLÉGIO DE PROCURADORES DA REPÚBLICA (art. 53)

elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a LISTA SÊXTUPLA para a composição do STJ, sendo elegíveis os membros do MPF, com mais de 10 (dez) anos na carreira, tendo mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a LISTA SÊXTUPLA para a composição dos TRFs, sendo elegíveis os membros do MPF, com mais de dez anos de carreira, que contém mais de 10 (dez) anos na carreira, tendo mais de 35 (trinta e cinco) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sempre que possível lotados na respectiva região;

 

O gabarito do cargo de Analista Processual será postado ainda hoje.

Desejamos sucesso aos nossos alunos,

fraternal abraço

Prof. Leonardo Fernandes

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