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GABARITO SEGUNDO SIMULADO OAB 2010 1 TRABALHO

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Prezados alunos, segue, abaixo, o gabarito do segundo simulado OAB 2010.1 Trabalho.

Um abraço

Renato Saraiva

CORREÇÃO DO SEGUNDO SIMULADO

PRIMEIRA PEÇA PROFISSIONAL

João, José, Manoel, Renato, Joaquim, Pedro, todos trabalhadores da Empresa 171 LTDA, com o apoio do Presidente do Sindicato Profissional da categoria, resolveram paralisar suas atividades laborais objetivando pressionar a empresa a conceder reajuste salarial de 15%. Para tanto, invadiram a sede da empresa, acamparam no local e passaram a impedir que o empregador e outros empregados que não aderiram à greve ingressassem no estabelecimento. Outrossim, destruíram totalmente o automóvel da empresa avaliado em R$40.000,00. Na qualidade de advogado da empresa 171 LTDA, promova a medida judicial cabível objetivando garantir o acesso do empregador e demais empregados à empresa?

 

RESPOSTA:

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE

EMPRESA 171 LTDA, qualificação e endereço completo, por seu advogado infra-firmado, que receberá notificações no endereço da Rua…., com fundamento no art. 840, § 1º da CLT, art. 114, II, da CF/88, da Súmula Vinculante do STF de nº 23, nos artigos 920 e seguintes do CPC e nos artigos 1210 e seguintes do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

COM PEDIDO DE LIMINAR

Em face das pessoas físicas José, Manoel, Renato, Joaquim, Pedro, qualificação e endereço completo, e do Sindicato…, qualificação e endereço completo, na pessoa do seu presidente, Sr.., e pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante descritos:

I – DOS FATOS:

Inicialmente, informa a demandante que os reclamados João, José, Manoel, Renato, Joaquim, Pedro, são empregados da Empresa autora. Ocorre que, com o apoio do Presidente do Sindicato Profissional da categoria, os obreiros ora demandados resolveram paralisar suas atividades laborais objetivando pressionar a empresa a conceder reajuste salarial de 15%.

Ocorre que os trabalhadores já mencionados invadiram no dia… a sede da empresa (documentos que comprovam a sua posse em anexo) e acamparam no local,  passando a impedir que o representante legal da demandante e outros empregados que não aderiram à greve ingressassem no estabelecimento, esbulhando a posse da autora.

Como se não bastasse, destruíram totalmente o automóvel da empresa avaliado em R$40.000,00 (quarenta mil reais).

Ora, embora o movimento grevista seja garantido constitucionalmente (art. 9º da CF/88) e previsto na Lei nº 7.783/89, estabelece a lei citada que o movimento deve ser pacífico, sendo que os movimentos adotados pelos empregados não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem (art. 6º, § 1º).

Por outro lado, estabelece o mesmo artigo 6º, § 3º da Lei nº 7.783/89 que as manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

Neste diapasão, não restou outra alternativa à demandante a não ser ajuizar a presente ação objetivando a expedição de mandado liminar de reintegração de posse, sem oitiva da parte contrária, a confirmação posterior da liminar concedida, a fixação de pena em caso de novo esbulho possessório e a indenização pelo prejuízo causado em face da destruição do veículo de propriedade da empresa.

II – DO DIREITO:

Em primeiro lugar, resta cristalina a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a presente ação, por se tratar de ação possessória decorrente do exercício, diga-se de passagem, irregular, do direito de greve, conforme previsto no art. 114, II, da CF/88 e referendado pelo STF, através da Súmula Vinculante nº 23, a qual estabelece que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

Por sua vez, o art. 926 do CPC estabelece que o possuidor tem o direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho.

Na mesma linha, o art. 1210 do Código Civil estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

Em última análise, os atos praticados pelos trabalhadores grevistas, incentivados pelo Sindicato Profissional constituem abuso do direito de greve e flagrante esbulho possessório, a ser imediatamente repelido por este juízo através da expedição do competente mandado liminar de reintegração de posse, uma vez que a demandante vem sofrendo prejuízos irreparáveis, seja pela destruição do seu patrimônio, seja pela impossibilidade de cumprir seus compromissos e gerenciar a empresa, em face do ilegal esbulho praticado.

III – DOS PEDIDOS:

Isto posto, requer a autora:

A – A expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido imediatamente pelo Sr. Oficial de Justiça, sem oitiva da parte contrária (art. 928 do CPC), para que a demandante seja reintegrada liminarmente na posse, utilizando-se, inclusive, se necessária, a força policial;

B – A confirmação posterior da liminar ora requerida com a reintegração definitiva da autora na posse, bem como a fixação de pena em caso de novo esbulho possessório (art. 921 do CPC);

C – A condenação solidária dos demandados à indenização no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) em face dos mesmos terem destruído veículo da empresa (art. 921 do CPC);

 

Ademais, requer a notificação dos demandados, no endereço constante desta peça vestibular para contestar os termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

 

Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal dos demandados, sob as penas da lei, dando valor à causa de ………………

 

Termos em que,

E. Deferimento.

 

Local e Data,

 

Advogado/OAB n. ………….

 

SEGUNDA PEÇA PROFISSIONAL:

 

OAB 2009.3 (PROVA ANULADA)

 

PEÇA PROFISSIONAL (versão não oficial, de acordo com as informações prestadas pelos alunos) :

 

O reclamante, durante a vigência do vinculo de trabalho, ajuíza reclamação trabalhista narrando que sofreu acidente de trabalho (hérnia de disco laudo médico) causado por um movimento brusco enquanto levantava uma carga pesada. Ninguém testemunhou o acidente. O obreiro alega que na semana após o acidente informou ao seu supervisor, mas a empresa não emitiu a CAT por entender que não havia ocorrido qualquer acidente.

Na reclamação o reclamante requer que a empresa seja condenada a emitir a CAT e a pagar uma indenização referente ao período em que o empregado ficou sem trabalhar, desde o acidente até a efetiva emissão da CAT.

Na contestação a empresa alega que os empregados não levantam cargas pesadas e que para isso existe maquinário na empresa.

Argui também que não foi comunicada do acidente. Argumenta ainda que a hernia deve ter outra causa uma vez que o empregado pratica atividades físicas fora do trabalho, informando, outrossim, que o sindicato já emitiu a CAT.

Na instrução a única testemunha revela que o empregado não reclamou de dores  nas costas e que ela só ficou sabendo do suposto acidente muito depois. Informa, outrossim,  que no depósito da empresa existe maquinário para levantar as cargas pesadas.

No depoimento do reclamante o mesmo reconhece que recentemente serviu ao exército e que pratica capoeira.

O juiz então deferiu o pedido de perícia determinando que o perito observasse no laudo as provas produzidas na audiência.

O perito no laudo não aborda a questão da multicausalidade da lesão e conclui que foi acidente de trabalho.

A empresa requer complementação da prova pericial uma vez que o perito não observou a determinação do juiz. O juiz nega o requerimento. A empresa protesta e reitera o inconformismo nas razões finais.

O juiz sentencia julgando a ação procedente.

Elabore, na qualidade de advogado da empresa demandada a peça adequada objetivando defender os seus interesses.

 

RESPOSTA:

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA  VARA DO TRABALHO DE

PROCESSO nº ……………

EMPRESA …, já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, movida por RECLAMANTE…, vem, por seu advogado infra-firmado, inconformado com a r.sentença de fls….., com fundamento no art. 895, I, da CLT,  interpor

RECURSO ORDINÁRIO

 

juntando, para tanto, comprovante de recolhimento das custas e do depósito recursal e requerendo, após recebimento do apelo,  que seja notificado o recorrido para contra-razoar o recurso, com posterior remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da   Região para apreciação do recurso.

 

Termos em que

Espera deferimento.

 

Local e Data,

 

Advogado/OAB n…………

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA   REGIÃO

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO:

RECORRENTE: EMPRESA …

RECORRIDO: RECLAMANTE…

PROCESSO E VARA DE ORIGEM:  VARA DO TRABALHO DE…

 

Egrégia Turma,

 

A decisão ora recorrida merece ser reformada totalmente, uma vez que o juízo “a quo” foi induzido a erro, conforme adiante se demonstrará.

I – DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL:

O presente apelo deve ser conhecido, vez que é adequado, interposto pela parte legítima, processualmente interessada e regularmente representada.

 

O recurso é tempestivo vez que foi interposto no octídio legal previsto no artigo 895, I, da CLT, haja vista que a sentença foi publicada em …………..

 

As custas judiciais, no valor de R$……………e o depósito recursal, no valor de R$……………….foram realizados dentro do prazo recursal, conforme se demonstra pelo anexos comprovantes de recolhimento.

 

Neste contexto, impõe-se o conhecimento do presente recurso ordinário, por restarem comprovados todos os pressupostos de admissibilidade recursal.

 

II – PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA:

 

Inicialmente, cabe esclarecer que o recorrido, em verdadeira aventura jurídica, ajuizou ação trabalhista narrando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho, com lesão na coluna cervical, adquirindo uma hérnia de disco causado por um movimento brusco enquanto levantava uma carga pesada, embora tenha confessado que ninguém testemunhou o acidente.

Em sua versão fantasiosa, o obreiro alega que na semana após o acidente informou ao seu supervisor, mas a empresa recorrente não emitiu a CAT por entender que não havia ocorrido qualquer acidente.

Requereu o recorrido, por consequência, que a empresa fosse condenada a emitir a CAT e a pagar uma indenização referente ao período em que o mesmo ficou sem trabalhar, desde o acidente até a efetiva emissão da CAT.

Após a contestação e durante a instrução o Magistrado deferiu o pedido de perícia determinando que o perito observasse no laudo as provas produzidas na audiência.

Apresentado o laudo, restou demonstrado que não foi abordada a questão da multicausalidade da lesão, concluindo o perito, precipitadamente, que a lesão adquirida pelo trabalhador ocorreu em decorrência de acidente de trabalho.

Vale salientar que a empresa requere perante o juízo monocrático, tempestivamente, a complementação da prova pericial uma vez que o perito não observou a determinação contida nos autos.

Todavia, de forma arbitrária e ilegal, o Magistrado “a quo” negou o requerimento da empresa recorrente, a qual manifestou seu protesto e reiterou o inconformismo em  razões finais.

     Em conseqüência do incompleto e inconsistente laudo pericial apresentado, e considerando que o perito não observou as provas produzidas nos autos e muito menos abordou a possibilidade de multicausalidade da lesão, já que o obreiro praticava atividades físicas regulares (capoeira) e havia servido ao Exército brasileiro, além da empresa possuir maquinários específicos para transporte de carga, o juiz, julgou procedentes os pedidos elencados pelo recorrido.

Percebe-se que a atitude do Magistrado em não ordenar que o perito complementasse o laudo pericial e, por consequência, proferindo sentença desfavorável aos interesses do recorrente, revelou-se em manifesto cerceamento defesa (Art. 5º, LV, da CF/88) justificador da nulidade do julgado.

Pelo exposto, espera e confia que seja decretada a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, e, por conseqüência, seja ordenada a devolução dos autos à 1.ª instância e a reabertura da instrução processual para que o perito complemente o laudo, manifestando-se sobre a multicausalidade da lesão, principalmente considerando as provas dos autos.

III – DO MÉRITO:

 

Caso ultrapassada a preliminar argüida, o que sinceramente não acredita o recorrente, no mérito, merece reforma total a sentença ora guerreada, pelos motivos abaixo expendidos.

Primeiramente, frise-se que nos autos não restou demonstrado que a lesão na coluna (hérnia de disco) foi causada em função das atividades laborais desenvolvidas pelo obreiro.

O obreiro recorrido, para o desempenho de suas funções, não levantava peso, sendo que a empresa recorrida possui máquinário para levantamento de cargas pesadas.

O recorrente sequer foi informado do acidente sendo que, a provável lesão, pode ter ocorrido em função do obreiro praticar atividades físicas regularmente (capoeira) ou mesmo pelo fato de ter servido ao exército (fatos estes confessados pelo trabalhador).

Por outro lado, a prova testemunhal dos autos revela que o empregado não reclamou de dores nas costas, e que a própria depoente somente ficou sabendo do suposto acidente muito tempo depois e que no depósito da empresa existe maquinário para levantar as cargas pesadas.

Por todos esse fatores, resta claro que a hérnia de disco na coluna cervical do obreiro constatada por laudo médico, com certeza, não foi adquirida em função de suas atividades laborais, não se constituindo em acidente de trabalho, sendo adquirida, provavelmente, em função de atividades físicas extremas praticadas pelo trabalhador.

Ademais, por último, revela destacar que o próprio sindicato laboral, sem a concordância da empresa, emitiu a CAT, não podendo prosperar pedido de emissão da CAT e indenização referente ao período em que o empregado ficou sem trabalhar, desde o acidente até a efetiva emissão da CAT.

 

IV – DO PEDIDO:

 

Isto posto, espera e confia o recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, com a conseqüente decretação da nulidade do julgado por cerceamento defesa, devolução dos autos à 1.ª instância e reabertura da instrução processual para que o perito complemente o laudo, manifestando-se sobre a multicausalidade da lesão, principalmente considerando as provas dos autos.

 

Outrossim, caso não acolhida a preliminar argüida, o que sinceramente não acredita, espera e confia o recorrente, seja conhecido e provido o presente recurso para, no mérito, reformar totalmente a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando totalmente improcedente os pedidos formulados na peça inaugural, requerendo, outrossim, seja o recorrido condenado a ressarcir as custas processuais já pagas, por ser de inteira JUSTIÇA!

 

     Local e data

     Advogado OAB/…

 

 

 

 

QUESTÕES SUBJETIVAS:

01 – A Empresa 171 LTDA foi autuada pelo Auditor Fiscal do Trabalho por não ter supostamente oferecido aos empregados EPI – Equipamento de Proteção Individual para o desempenho das atividades laborais, tendo sido imposta através de auto de infração, multa respectiva. O representante legal da empresa dirigiu-se ao Ministério do Trabalho objetivando recorrer no prazo fixado no art. 636 da CLT, qual seja, 10 dias, sendo informado que somente poderia recorrer caso efetuasse o depósito da multa administrativa, conforme previsto no art. 636, § 1º, da CLT. Na qualidade de advogado da empresa 1717 LTDA, qual medida deveria ser adotada? Resposta fundamentada

RESPOSTA: A medida a ser adotada em face do ato arbitrário e ilegal praticado seria a impetração de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora fosse compelida a receber o recurso sem depósito prévio de multa, com base no art. 5º, inciso LV, LXIX e art. 114, IV, todos da CF/88 e na Lei nº 12.016/09, uma vez que a Súmula 424 do TST, esclarece que o § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º. No mesmo sentido, podemos destacar a Súmula Vinculante nº 21 do STF que estabelece que é inconstitucional a exigência de depósito prévio ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

 

02 –  João Alvirubro Feliz, trabalha em atividade perigosa (labora com inflamáveis), percebendo o adicional de 30% do seu salário básico. Em 10.03.2007, foi comunicado pelo seu empregador que, a partir do próximo pagamento, somente receberia o adicional de 20% pelo exercício de atividade perigosa, tendo em vista que assim foi pactuado em norma coletiva.

 

Com base na ordenação normativa vigente e no entendimento jurisprudencial e doutrinário prevalecente, elabore texto dissertativo a respeito da validade ou não da redução do percentual de periculosidade.

 

Resposta: No caso em tela é válida a redução do percentual de 30%, desde que atendidos os ditames da Súmula 364, II, do TST, a qual estabelece que a fixação de adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas.

 

03 – O Juiz da 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE acolheu exceção de incompetência apresentada pelo reclamado determinando a remessa dos autos para a Vara do Trabalho de Salvador. Pergunta-se: considerando que a decisão do magistrado trata-se de uma decisão interlocutória, cabe recurso? Em caso afirmativo, qual recurso? Justifique sua resposta.

 

Resposta: Neste caso caberia a imediata interposição de recurso ordinário, com base nos artigos 799, § 2º e  art. 895, I, da CLT, e na Súmula 214, c, do TST;

 

04 – Discorra sobre a aplicação ou não da prescrição de ofício na Justiça do Trabalho?

Resposta:

Vale ressaltar que a prescrição de direitos patrimoniais não podia ser declarada de ofício pelo magistrado, dependendo, sempre, de alegação do interessado. Nessa linha, estabelecia o art. 194 do CC que o juiz não poderia suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecesse o absolutamente incapaz. No mesmo sentido, o art. 219, § 5.º, do CPC versava que, não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderia, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato.

Portanto, no âmbito laboral, prevalecia o entendimento de que todos os direitos trabalhistas eram patrimoniais, pelo que a prescrição somente poderia ser decretada pelo juiz do trabalho em caso de provocação do reclamado.

Todavia, a Lei 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 revogou o art. 194 do Código Civil e modificou a redação do § 5.º do art. 219 do CPC, passando a estabelecer que o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

       Neste diapasão, várias correntes se formaram no âmbito laboral, dentre elas:

  • a prescrição deve ser decretada de ofício na Justiça do Trabalho, em função do princípio da Celeridade;
  • a prescrição não pode ser decreta de ofício na Justiça do Trabalho em função do princípio protetivo do trabalhador (corrente majoritária);
  • a prescrição pode ser decretada de ofício desde que reclamante e reclamado sejam ouvidos previamente;
  • a prescrição bienal extintiva pode ser decretada de ofício mas a qüinqüenal (parcial) não pode ser decretada de ofício;

Portanto, a corrente majoritária, encampada pelo TST, entende que a prescrição não pode ser decretada de ofício na Justiça do Trabalho em função do princípio protetivo.

 

05 – Determinado empregado autorizou, previamente e por escrito, no ato da contratação, desconto no seu salário para inclusão do mesmo em plano de previdência privada. Dois anos depois, o trabalhador foi dispensado sem justa causa, recebendo seus haveres rescisórios no prazo legal. Não obstante, posteriormente, o trabalhador ingressou com ação na Justiça do Trabalho postulando a devolução de todos os descontos efetuados a título de previdência privada, alegando que somente autorizou o desconto com medo de não ser admitido no emprego. Na hipótese, a autorização de desconto no ato da contratação, por si só, já constitui vício de vontade justificador da devolução dos descontos efetuados? Justifique sua resposta.

 

Resposta: Na hipótese, a autorização de desconto no ato da contratação não constitui por si só vício de vontade justificador da devolução dos descontos uma vez que a Oj nº 160, da SDI-I/TST esclarece que é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão, devendo ser exigida a demonstração concreta do vício de vontade.

 

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