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GABARITO PRIMEIRO SIMULADO OAB 2009 2

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Prezados alunos, segue, abaixo, o gabarito do primeiro simulado.

Renato Saraiva

 

 

PRIMEIRO SIMULADO OAB 2009.2

PEÇA PROFISSIONAL

João, empregado da empresa 171 LTDA, foi eleito dirigente sindical do sindicato dos metalúrgicos (Presidente do Sindicato) no dia 05.10.2009. O seu empregador, ao tomar conhecimento do resultado da eleição, dispensou João sem justa causa e sem pagar qualquer verba rescisória. Considerando que o Estatuto do Sindicato condiciona a continuidade do mandato ao exercício da profissão e, considerando ainda, que João pretende continuar trabalhando para a empresa e exercer o seu mandato de dirigente sindical, elabore, na qualidade de advogado de João, a medida judicial cabível capaz de garantir este direito.

 

 

Resolução da questão apresentada

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA …. VARA DO TRABALHO DE …

 

JOÃO, qualificação e endereço completo, vem, por seu advogado abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, que receberá intimação no seu escritório profissional situado na Rua ………….., com fundamento nos arts. 659, X, e 840, § 1.º, ambos da CLT, c/c os arts. 273 e 461 do CPC, propor a presente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

em face da EMPRESA 171 LTDA., qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos:

 

I – DOS FATOS

 

O autor, foi contratado pela Empresa demandada em…. para exercer a função de…

No dia 05.10.2009, o autor foi eleito Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos.

Ocorre que a empresa reclamada, ao tomar conhecimento do resultado da eleição, no dia…,  ao arrepio do art. 8º, VIII, CF/88 e do art. 543, § 3º da CLT, dispensou o reclamante sem justa causa e sem pagar qualquer verba rescisória.

Neste contexto, não restou outra alternativa ao demandante a não ser ajuizar a presente reclamação trabalhista objetivando sua imediata reintegração ao emprego, para que possa continuar exercendo seu mandato de dirigente sindical, principalmente pelo fato que o  Estatuto do Sindicato condiciona a continuidade do mandato ao exercício da profissão.

II – DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

 

Dispõe o art. 8.º, VIII, da Constituição da República de 1988 que:

 

“é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei”.

 

A disposição constitucional acima transcrita, em verdade, emprestou maior eficácia à norma contida no art. 543, § 3.º, consolidado, que igualmente veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado “a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação em entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada”.

Torna-se evidente, portanto, que a única limitação à dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato está no cometimento de falta grave, prévia e devidamente apurada por meio da ação denominada Inquérito para Apuração de Falta Grave, prevista no art. 853 do diploma consolidado.

No caso em tela, cabe destacar que o requerente não cometeu qualquer falta capitulada como grave no art. 482 da CLT. E mesmo que tivesse cometido falta grave, o que efetivamente não ocorreu, sua dispensa, em função da legislação acima transcrita, não prescinde de prévia apuração pela autoridade judicial.

O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no processo do trabalho, prevê nos arts. 273 e 461 a possibilidade de antecipação de tutela sempre que diante da prova inequívoca se convença o magistrado da verossimilhança das alegações do postulante.

Por sua vez, o art. 659, X, da CLT confere competência aos Juízes das Varas, privativamente, para “conceder medida liminar, até decisão final do processo, em reclamações trabalhistas que visem reintegrar no emprego dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador”.

À vista desses dispositivos legais, não se pode deixar de louvar a clareza e profunda sensibilidade social com que se revestira o legislador, ao evitar que trabalhadores fossem condenados à morte por inanição, juntamente com seus familiares, diante de abrupta supressão do seu principal meio de sobrevivência, no caso o salário, de caráter essencialmente alimentar.

Devendo ser ponderado ainda, na hipótese de uma liminar reintegração funcional à empresa, que nenhum prejuízo poderá remanescer às partes: de um lado, porque passa o empregador a contar com a prestação laboral do trabalhador; do outro, porque passa o obreiro a ter uma contraprestação salarial, necessária a sua manutenção e a dos familiares.

O mestre Arnaldo Sussekind salienta que “a estabilidade sindical tem por finalidade proteger o trabalhador, como empregado, contra possíveis atos do seu empregador, que possam impedir ou dificultar o exercício de seus direitos sindicais e, bem assim, dos praticados como represália pelas atitudes por ele adotadas na defesa de seus representados”.

Nesse contexto, afigura-se que a estabilidade sindical não é garantia pessoal do empregado, mas sim uma prerrogativa da categoria para possibilitar o exercício da representação sindical. Com a estabilidade sindical, o que está sendo diretamente protegido não é o direito individual patrimonial do dirigente sindical, mas o direito não patrimonial da categoria profissional relacionado com o exercício da liberdade sindical.

Por todo o exposto, e sabedor que o simples decurso do tempo se encarrega de tornar ilusório o reconhecimento judicial da pretensão perseguida pelo requerente, é que espera e confia o Reclamante pela concessão da antecipação de tutela por este Juízo, para que seja imediatamente reintegrado no emprego, até julgamento final da presente ação.

 

III – DOS PEDIDOS

 

Isto posto, requer o Reclamante:

 

a) seja concedida antecipação de tutela nos termos dos arts. 273 e 461 do CPC e art. 659, X, da CLT, sem oitiva da parte contrária, para reintegrar imediatamente no emprego o reclamante dirigente sindical, na mesma função até então exercida, com o respectivo pagamento de salários e demais vantagens, vencidos até a sua dispensa arbitrária, e vincendos, até decisão final da lide, requerendo, ao final, a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela, reintegrando definitivamente o Reclamante, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo;

 

Outrossim, requer a condenação da empresa Reclamada em honorários advocatícios, em face do art. 133 da CF, art. 20 do CPC e art. 22 da Lei 8.906/1994, calculados no percentual de 20% incidente sobre o valor da condenação.

Requer a notificação da empresa Reclamada, no endereço constante desta peça vestibular para, querendo, contestar os termos da presente reclamação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática.

Protesta em provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do reclamado, sob as penas da lei, dando valor à causa de R$ …………..

 

Termos em que,

E. Deferimento.

 

Local e Data,

 

Advogado/OAB n. …………..

 

 

 

 

 

QUESTÕES SUBJETIVAS:

 

01 -João celebrou conciliação judicial nos autos de reclamação trabalhista movida em face da Empresa Devo e Não Nego LTDA, dando quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Dois dias após a homologação do acordo, João descobre que tinha o mesmo direito ao adicional de periculosidade, uma vez que trabalhava com inflamáveis. Ressalte-se que não foi objeto do acordo judicial o adicional de periculosidade. Pergunta-se: João pode recorrer do acordo homologado judicialmente? Em caso negativo, existe alguma medida que possa ser adotada por João? Justifique sua resposta.

 

RESPOSTA:  Art. 831, § único da CLT, Súmula 100, V do TST, Súmula 259 do TST e OJ nº 132, da SDI-II/TST.

 

02 – Quais os efeitos processuais quando apresentado nos autos instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal? É válido o instrumento de mandato? Justifique sua resposta.

RESPOSTA: OJ 373 SDI-I/TST (OJ NOVA)

 

03 – Pedro, com base no art. 37, IX, CF/88, foi contratado temporariamente pelo Município de Pombos para o desempenho de uma atividade permanente do Ente Municipal. Posteriormente, em função da mudança na administração municipal, o novo Prefeito dispensou todos os trabalhadores, alegando que tal contratação afrontava a regra constitucional do Concurso Público. Indaga-se: A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar ação promovida por Pedro em face do Município de Pombos, pleiteando os consectários legais oriundos do contrato temporário firmado? Justifique.

 

RESPOSTA: Novo entendimento do STF. Cancelamento da OJ 205 da SDI-I/TST.

 

04 – Carlinhos Bala promoveu reclamação trabalhista pleiteando vários títulos em face das empresas Fênix Ltda e Ômega Ltda, requerendo a condenação solidárias das empresas, por integrarem o mesmo grupo econômico. O juiz julgou procedentes os pedidos elencados pelo reclamante Carlinhos Bala, condenando as empresas, solidariamente, no valor de R$10.200,00 (dez mil e duzentos reais), atinente às verbas trabalhistas pleiteadas, sendo que ambas as empresas foram notificadas da decisão no mesmo dia. A segunda reclamada interpôs recurso ordinário no terceiro dia do prazo, argüindo no recurso ilegitimidade de parte e requerendo sua exclusão da lide, efetuando e comprovando, no mesmo dia, o recolhimento de custas e depósito recursal. A primeira reclamada, recorreu ordinariamente no oitavo dia, recolhendo as custas, mas deixando de efetuar o depósito recursal, alegando que a segunda reclamada já havia feito tal recolhimento, estando seguro o juízo. Pergunta-se: o recurso ordinário da primeira reclamada deve ser conhecido em face do não recolhimento do depósito recursal? Justifique sua resposta.

RESPOSTA: Súmula 128, item III, do TST

05 – Comparecendo ao seu escritório, um empregado urbano relata que nos últimos 05 anos trabalhava à noite, das 22:00 às 05:00 horas, de segunda a sexta-feira. Que nos últimos dois meses passou a trabalhar no período diurno e o empregador não mais lhe paga o adicional noturno. Indaga-lhe se o empregador pode suprimir o adicional noturno de seu pagamento? Responda à consulta do obreiro, de forma fundamentada.

RESPOSTA: Súmula 265 do TST

 

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