Gabarito Extraoficial - Direito Administrativo - Segunda Fase OAB 2011.3 - Portal de notícias CERS

Gabarito Extraoficial – Direito Administrativo – Segunda Fase OAB 2011.3

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

GABARITO SEGUNDA FASE DE ADMINISTRATIVO VI EXAME

 

PEÇA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA]AUTOR: FRANCISCO DE TAL
RÉU: MUNICÍPIO DE BUGALHADAS
COMPETÊNCIA: JUSTIÇA ESTADUAL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA
PEDIDO: INDENIZAÇÃO

CAUSA DE PEDIR:
ART 5°, xxiv DA cf.
ART 35 DECRETO LEI 3365/41 – só pode pedir indenização e não o bem de volta
ART. 15-A §3° – juros compensatórios desde a imissão na posse.
SUMULA 119 STF – não houve prescrição.

 

questão 01

A) NÃO. isonomia e impessoalidade. art 3° da lei 8666/93
B) para que haja revogação deve haver fato superveniente. art 49 da lei 8666.
c) sim, cabe indenização.. não cabe em casos de anulação. art 49, §1° e§3°.

questão 02

A) sim, é possível qualquer outra forma de remuneração que diminua o valor das tarifas.. art 11 da lei 8987.
B) sim, o edital pode prever a inversão das fases.. art 18-A da lei 8987.

questão 03

a) bens públicos. art 98 CC. são bens que não tem afetação pública e portanto, desafetados.
b) art 17, II da lei 8666/93.. interesse público devidamente justificado, avaliação prévia e licitação..

questão 04

a) teoria do risco administrativo. resp. objetiva tanto para usuários como para não usuários..
b) não. responsabilidade objetiva direta da concessionária e subsidiária do estado. art 37§6° CF e art 25 da lei 8987/95..

 

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