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Gabarito: Direito Administrativo ? TRT10

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

GABARITO – PROVA ANALISTA JUDICIÁRIO
ÁREA JUDICIÁRIA – TRT 10ª REGIÃO       
PROFESSOR MATHEUS CARVALHO

36. Exoneração e Demissão são formas de saída do servidor de cargo público que se diferenciam em relação ao aspecto punitivo. Enquanto a exoneração consiste em saída não punitiva, a demissão consiste em saída punitiva, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.  Correto

37. Emprega-se o processo administrativo disciplinar para apurar atos ilícitos cujas penalidades devem ser mais severas que a suspensão por noventa dias.  Errado

38. Ao servidor público é proibido delegar a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.   Errado

39. A licitação tem natureza jurídica de procedimento administrativo, tendo em vis ta seus elementos componentes.  Correto

40. A formalização de concessão de direito real de uso, independentemente do valor da contratação, deve ser feita mediante a modalidade de licitação obrigatória denominada concorrência.  Correto

61. De acordo com a doutrina, a expressão administração pública, no sentido subjetivo, significa atividade administrativa exercida pelo Estado, ao passo que, no sentido objetivo, traduz o conjunto de órgãos estatais.    Errado

62. Segundo decisão do STF, estão excluídos do alcance da Súmula Vinculante n° 13, que proíbe o nepotismo, e da ofensa ao princípio da impessoalidade os agentes políticos, como os secretários de Estado.  Errado

63. Para anulação do ato administrativo que atinja interesse de terceiro, é exigida a realização de processo administrativo prévio, que é dispensado caso a declaração de nulidade decorra de decisão judicial e a administração atue em seu estrito cumprimento.   Correto

64. Conforme a doutrina, poderá haver prescrição caso a competência para praticar certo ato administrativo não seja exercitado pelo agente público no tempo definido pela lei.  Errado

65. O ato administrativo complexo depende, na sua formação e para seu aperfeiçoamento, de mais de uma manifestação de vontade de órgãos diversos, ao passo que o ato composto depende de mais de uma manifestação de vontade dentro de um mesmo órgão. Correto

66. A Lei de Improbidade Administrativa define que o sucessor hereditário daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público ou que tenha enriquecido ilicitamente estará isento das cominações da lei, dado que a condenação administrativa não passará da pessoa que provocou dano ao erário.   Errado

67. Acerca do poder disciplinar e da independência entre as instâncias penal, civil e administrativa, o STJ preconiza que a sentença criminal produzirá efeitos na seara administrativa somente em caso de absolvição penal com negativa de autoria ou de inexistência do fato. Correto

68. De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, na hipótese de responsabilidade civil objetiva da administração pública, prevista na CF, a ação de reparação do dano poderá ser ajuizada diretamente em face do agente público.  Errado

69. Conforme a doutrina, a supervisão ministerial, meio de controle administrativo exercido pelos órgãos superiores sobre os inferiores da mesma administração, decorre do poder hierárquico.  Errado

70. Segundo jurisprudência do STF, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) é beneficiária da imunidade tributária recíproca prevista na CF.   Correto

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