GABARITO COMENTADO ? DIREITO ADMINISTRATIVO ? 2ª FASE VIII EXAME DE ORDEM - Portal de notícias CERS

GABARITO COMENTADO ? DIREITO ADMINISTRATIVO ? 2ª FASE VIII EXAME DE ORDEM

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

GABARITO COMENTADO – DIREITO ADMINISTRATIVO – 2ª FASE VIII EXAME DE ORDEM

PROFESSOR MATHEUS CARVALHO

MEUS QUERIDOS,

A peça foi um AGRAVO DE INSTRUMENTO. Como eu SEMPRE DIGO a vocês, eu não gosto de chutar qual peça vai cair porque qualquer uma é possível.

FIZEMOS UMA PEÇA COM MÉRITO SIMILAR NO SIMULADO 1, QUE ERA UM ROC. O CABIMENTO TAMBÉM ESTAVA NA CARA.

AS QUESTÕES FORAM TODAS FEITAS E REFEITAS EM SALA DE AULA!

ACREDITO QUE A APROVAÇÃO DE VOCÊS SEJA BOA!

 

Peça

RECORRENTE: Norberto

Recorrido: União Federal

Competência TJ

Pedido: reforma da decisão para que seja proferida nova decisão.

Causa de pedir: violação à impessoalidade, igualdade e razoabilidade. art 37 da CF. Art 37, I e art 39§3º. além da sumula 683 do STF poder ser usada por analogia.

Não esqueça de pedir a juntada de documentos e informações dos advogados art 524, III e 525, I do CPC como nós treinamos. É possível que a peça tenha antecipação de tutela nos moldes do art 273 do CPC (nos moldes que fazíamos todas as antecipações de tutela com 4 parágrafos) mas espero que não tenha porque a meu ver não precisaria.

 

Questão 1       
Não pode pedir para manter a vigência do contrato porque a desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade. Não pode pedir indenização porque quaisquer direitos ficam subrogados no valor da indenização. art 31 do DL 3365/41. FALAMOS DISSO MIL VEZES.

Questão 2
Viola a impessoalidade. a atuação do agente é imputada ao ente público. art 37§1º da CF.. FIZEMOS UMA AÇÃO POPULAR IGUAL A ESSA EM SALA.

Questão 3       
Não pode pedir porque os atos que geram efeitos favoráveis aos particulares só podem ser anulados no prazo decadencial de 5 anos. art 54 da lei 9784. a lei pode ser usada subsidiariamente, quando não houver lei municipal. TAMBÉM BATEMOS ISSO EM SALA.

Questão 4       
O poder de polícia é atividade típica de estado e não pode ser delegado a particulares. art 78 do CTN. para autarquias pode porque é pessoa jurídica de direito público. FIZEMOS QUESTÃO BEM PARECIDA NA ÚLTIMA AULA.

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